Questões de Concurso sobre Lei nº 1.611/2006 - Institui o plano diretor do município de Rio Branco

Plano Diretor é o mecanismo legal que visa orientar a ocupação do solo urbano, tomando por base de um lado interesses coletivos e difusos, tais como a preservação da natureza e da memória; e de outro, os interesses particulares de seus moradores.

Assinale a alternativa INCORRETA sobre as características das cidades que, obrigatoriamente, devem possuir plano diretor:

Campos de futebol e edifícios para esportes e espetáculos são considerados geradores de ruído diurnos.

O empreendimento obrigado a apresentar o EIA fica isento de apresentar o EIV.

Foi fixado para toda a extensão do município de Rio Branco um coeficiente de aproveitamento que permite ao proprietário construir o equivalente a 50% da metragem quadrada do terreno, sem qualquer pagamento relativo à criação do solo.

A abrangência geográfica do plano diretor de Rio Branco restringe-se às áreas urbanas do município.

Os lotes ou glebas que possuam área construída inferior a 5% de sua área bruta são considerados subutilizados.

O direito de preempção, instrumento de indução de desenvolvimento, poderá ser aplicado para criação de espaços públicos.

A usucapião especial - instrumento de planejamento, controle, gestão e promoção do desenvolvimento urbano - não está explicitada no PDM/RB.

O uso residencial R4 refere-se a uma unidade habitacional multifamiliar vertical, com mais de 2 pavimentos por lote.

O parcelamento do solo, quando feito por loteamento, isenta o empreendedor de transferência de parte da gleba para o patrimônio público.

Coeficiente de aproveitamento, taxa de ocupação, taxa de permeabilidade, recuos, gabarito, cota de soleira são os parâmetros urbanísticos que regulam a ocupação do solo no município de Rio Branco.

O sistema viário, dentro do perímetro urbano, terá hierarquização das vias de acordo com a função destas.

O município poderá proceder à desapropriação do imóvel com pagamento em títulos da dívida pública depois de decorridos 2 anos da aplicação do IPTU progressivo em razão do não-cumprimento da obrigação de promover o adequado aproveitamento de um imóvel subutilizado.

Enquanto a formulação dos planos, programas e projetos de desenvolvimento municipal é atribuição exclusiva dos técnicos especializados, o acompanhamento da execução da obra deve contar com a participação efetiva da população local.

Coeficiente de aproveitamento, taxa de ocupação, taxa de permeabilidade, recuos, pé-direito e cota de soleira são os parâmetros urbanísticos reguladores do uso do solo definidos no plano diretor.

O sistema viário no perímetro urbano deve apresentar a seguinte hierarquização: vias de trânsito rápido; vias arteriais, vias coletoras e vias locais, sendo que as primeiras destinam-se ao tráfego pesado e funcionam com principais ligações interestaduais.

As áreas de proteção permanente poderão ser utilizadas para implantação de infra-estrutura destinada a atividades esportivas, educacionais, culturais e de lazer.

Uso residencial R2 significa unidade habitacional com frente mínima de 5,00 m e recuo mínimo de 1,50 m.

Consideram-se solo urbano subutilizado lotes e glebas cuja área construída seja inferior a 5% de sua área bruta.

Posto de gasolina, antena de radiodifusão e cemitério são considerados usos especiais.