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O empreendimento obrigado a apresentar o EIA fica isento de...

Com base na Lei Municipal n.º 1.611/2006, que institui o Plano Diretor do Município de Rio Branco (PDM/RB), julgue os itens seguintes.

O empreendimento obrigado a apresentar o EIA fica isento de apresentar o EIV.


C
Certo

E
Errado