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A usucapião especial - instrumento de planejamento...
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Q228647
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei nº 1.611/2006 - Institui o plano diretor do município de Rio Branco
Teclas de Atalhos
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Com base na Lei Municipal n.º 1.611/2006, que institui o Plano Diretor do Município de Rio Branco (PDM/RB), julgue os itens seguintes.
A usucapião especial - instrumento de planejamento, controle, gestão e promoção do desenvolvimento urbano - não está explicitada no PDM/RB.
C
Certo
E
Errado