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Questões de Concurso sobre Município de Ipumirim - Legislação Aplicada
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O Código de Posturas Municipal estabelece normas sobre a higiene e a utilização do passeio público para garantir a acessibilidade e o bem-estar da coletividade. Diante das diretrizes de ordenamento urbano e proteção ambiental em obras, assinale a alternativa correta.
A
O corte de árvores isoladas em áreas privadas dispensa a autorização do órgão ambiental municipal, caso a espécie não esteja ameaçada de extinção total.
B
A deposição de materiais de construção sobre o leito carroçável das vias públicas é autorizada por até trinta dias, desde que a obra possua placa de identificação.
C
A queima de resíduos da construção civil no interior do lote é permitida em dias de chuva, pois a água neutraliza a emissão de gases poluentes na atmosfera local.
D
O canteiro de obras deve ser dotado de tapumes que impeçam o lançamento de detritos no passeio público e garantam a segurança dos pedestres durante a execução.
E
O fechamento frontal de lotes baldios localizados em vias pavimentadas é facultativo, ficando a cargo do proprietário decidir sobre a construção de calçadas.
O Código de Posturas estabelece normas administrativas destinadas à disciplina da convivência urbana e à preservação da ordem pública local. Assinale a alternativa correta.
A
O Código de Posturas não admite sanções administrativas.
B
O Código de Posturas possui natureza penal.
C
O Código de Posturas aplica-se apenas a servidores públicos.
D
O Código de Posturas é editado por decreto.
E
O Código de Posturas disciplina comportamentos e atividades urbanas com fundamento no poder de polícia administrativa municipal.
Um Técnico em Informática lotado em órgão da Administração Pública Municipal atua em atividades relacionadas à gestão de sistemas informatizados, ao tratamento de informações institucionais e ao suporte técnico a setores administrativos. Considerando a obrigatoriedade de observância da legislação municipal vigente e seus reflexos diretos na atuação do servidor público, especialmente no uso de recursos tecnológicos, no acesso a informações e na responsabilidade funcional, analise as alternativas a seguir e assinale a CORRETA:
A
As Leis municipais tratam exclusivamente de matérias tributárias e urbanísticas, não interferindo em procedimentos relacionados à tecnologia da informação no âmbito do município.
B
O acompanhamento das Leis municipais é relevante ao técnico em informática, pois normas locais podem disciplinar o uso de sistemas, a guarda de dados públicos, a transparência administrativa e as responsabilidades funcionais do servidor.
C
A atualização normativa é atribuição exclusiva do setor jurídico, sendo desnecessário que o técnico em informática conheça leis municipais relacionadas à sua área de atuação.
D
A observância da legislação municipal é facultativa ao servidor técnico, desde que ele cumpra ordens superiores e as diretrizes estabelecidas por contratos de software ou fornecedores de tecnologia.
E
A legislação municipal possui aplicação restrita às atividades administrativas gerais, não alcançando servidores da área técnica, como os de informática, cujas atribuições são reguladas apenas por normas federais.
À luz das disposições expressas na Lei Orgânica do Município de Ipumirim/SC, especialmente no que se refere às limitações constitucionais e orgânicas impostas ao exercício da competência municipal, analise as afirmativas abaixo acerca das vedações dirigidas ao Município:
I.Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependências ou aliança, ressalvada na forma da Lei, a colaboração de interesse público.
II.Autorizar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato.
III.É vedado estabelecer diferença tributária apenas entre bens, sendo admitida a distinção quanto aos serviços em razão de sua procedência ou destino.
IV.Exigir ou aumentar tributo sem Lei que o estabeleça.
Estão corretas:
A
I, II e IV, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
I, II, III e IV.
E
I, II e III, apenas.
À luz das disposições expressas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ipumirim/SC, especialmente no que concerne ao sistema de avaliação anual de desempenho, às garantias processuais do servidor e às hipóteses de desligamento decorrentes de desempenho insatisfatório. Considerando a disciplina estatutária aplicável, assinale a alternativa correta.
A
Será desligado o servidor estável que receber um conceito de desempenho insatisfatório ou dois conceitos interpolados de desempenho insatisfatório nas últimas cinco avaliações.
B
Os conceitos anuais atribuídos ao servidor, os instrumentos de avaliação e os respectivos resultados, a indicação dos elementos de convicção e prova dos fatos narrados na avaliação, os recursos interpostos, bem como as metodologias e os critérios u lizados na avaliação, serão arquivados em pasta ou base de dados individual, permitida a consulta pelo servidor a qualquer tempo.
C
O servidor público submeter-se-á à avaliação anual de desempenho, dispensada a observância do contraditório e da ampla defesa, por se tratar de ato administrativo interno.
D
A avaliação anual de desempenho será realizada por comissão de avaliação composta por três servidores, todos obrigatoriamente de nível hierárquico superior ao do servidor avaliado, vedada a participação do chefe imediato, devendo todos possuir pelo menos cinco anos de exercício no órgão e estabilidade.
E
Contra a decisão relativa ao pedido de reconsideração caberá exclusivamente recurso voluntário, no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente de confirmação do conceito de desempenho atribuído ao servidor.
O município de Ipumirim passou por um processo de ocupação que resultou na criação de áreas de moradia e trabalho. Ao longo desse processo, o espaço foi sendo organizado e novas formas de convivência social se estabeleceram. Esse movimento contribuiu para a construção da identidade local.
Considerando esse contexto, quem foram os principais responsáveis pela colonização local?
A
Populações vindas de outros países sem atividade agrícola.
B
Exploradores de minérios.
C
Famílias de pequenos agricultores.
D
Grandes empresas industriais.
E
Grupos que se fixaram apenas em áreas urbanas.
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