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O Código de Posturas estabelece normas administrativas destinadas à disciplina da convi...
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Q4413807
Teclas de Atalhos
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O Código de Posturas estabelece normas administrativas destinadas à disciplina da convivência urbana e à preservação da ordem pública local. Assinale a alternativa correta.
A
O Código de Posturas não admite sanções administrativas.
B
O Código de Posturas possui natureza penal.
C
O Código de Posturas aplica-se apenas a servidores públicos.
D
O Código de Posturas é editado por decreto.
E
O Código de Posturas disciplina comportamentos e atividades urbanas com fundamento no poder de polícia administrativa municipal.