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Questões de Concurso sobre Município de Campina do Simão - Legislação Aplicada
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De acordo com a Lei Orgânica do Município, os planos e cargos de carreiras do serviço público municipal serão elaborados de forma a assegurar aos servidores municipais remuneração compatível com o mercado de trabalho para a função respectiva, oportunidade de progresso funcional e acesso a cargos de escalão superior. A respeito disso, considerando o disposto na referida lei, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.
O Município proporcionará aos servidores oportunidade de crescimento profissional através de programas de formação de mão de obra, ___________e _____________.
A
degradação | aperfeiçoamento
B
otimização | recreação
C
competições | defasagem
D
aperfeiçoamento | reciclagem
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Nova Erechim (SC), são formas de provimento de cargo público:
A
nomeação, reversão, recondução e promoção funcional.
B
readaptação, reintegração, recondução, aproveitamento e ascensão profissional.
C
nomeação, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução.
D
nomeação, remoção, readaptação, reversão, reintegração e progressão funcional.
Nos termos da Lei nº 734/2021 — Dispõe sobre o Regimento Próprio de Previdência Social (RPPS) de Campina do Simão e dá outras providências, a respeito das competências do Conselho Municipal de Previdência, assinalar a alternativa INCORRETA.
A
Examinar e emitir parecer conclusivo sobre propostas de alteração da política previdenciária do Município
B
Deliberar sobre a aceitação de doações, cessões de direitos e legados, quando onerados por encargos.
C
Encobrir os casos omissos no âmbito das regras aplicáveis ao RPPS do Município.
D
Apreciar a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas.
Considerando a Lei Orgânica do Município, são objetos de leis complementares as seguintes matérias, EXCETO:
A
Código Tributário Municipal.
B
Código de Obras ou de Edificações.
C
Regime Jurídico dos Servidores.
D
Regime Próprio de Previdência.
Em conformidade com o Estatuto dos Servidores do Município, a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica ou outra forma regular admitida legalmente é denominada:
A
Reversão.
B
Readaptação.
C
Remoção.
D
Reposição.
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, a administração tributária é atividade vinculada, essencial ao município, e deverá estar dotada de recursos humanos e materiais necessários ao fiel exercício de suas atribuições, principalmente no que se refere a:
I. Cadastramento dos contribuintes e das atividades econômicas.
II. Análise dos inadimplentes em dívida ativa, realizando encaminhamento direto para remissão do débito integral.
III. Fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias.
IV. Lançamentos dos tributos.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas nos itens I e II.
B
Apenas nos itens I e III.
C
Apenas nos itens I, III e IV.
D
Apenas nos itens II, III e IV.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, os cargos públicos serão providos por:
I. Indicação.
II. Reintegração.
III. Nomeação.
IV. Promoção.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas nos itens I e II.
B
Apenas nos itens I e III.
C
Apenas nos itens I, III e IV.
D
Apenas nos itens II, III e IV.
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