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Nos termos da Lei nº 734/2021 — Dispõe sobre o Regimento Próprio de Previdência Social ...
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Q4263383
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Lei nº 734/2021 — Dispõe sobre o Regimento Próprio de Previdência Social (RPPS) de Campina do Simão e dá outras providências, a respeito das competências do Conselho Municipal de Previdência, assinalar a alternativa INCORRETA.
A
Examinar e emitir parecer conclusivo sobre propostas de alteração da política previdenciária do Município
B
Deliberar sobre a aceitação de doações, cessões de direitos e legados, quando onerados por encargos.
C
Encobrir os casos omissos no âmbito das regras aplicáveis ao RPPS do Município.
D
Apreciar a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas.