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Considerando a Lei Orgânica do Município, são objetos de leis complementares as seguint...
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Q4263308
Teclas de Atalhos
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Considerando a Lei Orgânica do Município, são objetos de leis complementares as seguintes matérias, EXCETO:
A
Código Tributário Municipal.
B
Código de Obras ou de Edificações.
C
Regime Jurídico dos Servidores.
D
Regime Próprio de Previdência.