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Questões de Concurso sobre Município de Paraty - Legislação Aplicada
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De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Paraty, sobre a posse do Prefeito e do Vice- Prefeito, assinale a alternativa correta:
A
O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano subsequente à eleição.
B
O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º de fevereiro do ano subsequente à eleição.
C
O Prefeito tomará posse no dia 5 de janeiro e o Vice-Prefeito no dia 1º de fevereiro do ano subsequente à eleição.
D
O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º de março do ano subsequente à eleição.
E
O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º de dezembro do ano da eleição.
São faltas administrativas, puníveis com a pena de advertência por escrito aos servidores:
A
Ausentar-se do serviço ao término do expediente, sem prévia autorização do superior imediato.
B
Recusar fé a documentos públicos.
C
delegar a pessoa estranha à repartição, mesmo nos casos previstos em lei que autoriza tal conduta.
D
Dar fé a documentos públicos.
E
Ausentar-se do serviço durante o expediente, com prévia autorização do superior imediato.
De acordo com a Lei Municipal nº 851 de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Paraty, assinale a alternativa incorreta. São deveres dos funcionários:
A
Assiduidade
B
Pontualidade
C
Discrição
D
Urbanidade
E
Negligência
De acordo com a Lei Municipal nº 851 de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Paraty, considera-se abandono de cargo a ausência ao serviço sem causa justificada por um determinado período. Qual é a duração mínima dessa ausência para que seja considerada abandono de cargo?
A
10 dias consecutivos
B
15 dias consecutivos
C
20 dias consecutivos
D
25 dias consecutivos
E
30 dias consecutivos
Assinale a alternativa incorreta de acordo com a Lei Municipal nº 851 de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Paraty.
Caberá a pena de demissão, sempre precedida de processo administrativo, a ser aplicada nos casos de:
A
falta de natureza grave;
B
reincidência em falta já punida com repreensão ou suspensão;
C
insubordinação reiterada em serviço;
D
ofensa física grave em serviço contra funcionário ou particular, saldo em legítima defesa;
E
embriaguez habitual em serviço;
Analise as afirmações:
I. Todos os atuais servidores públicos civis deverão apresentar ao respectivo órgão de pessoal, quando da investidura, declaração a próprio punho de que não cumula qualquer outro cargo, função ou emprego público.
II. Caberá ao órgão de pessoal fazer a verificação da incidência ou não da acumulação vedada pela Constituição Federal.
A
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
B
A asserção I é uma proposição falsa, e a Il é uma proposição verdadeira.
C
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
D
As asserções I e II são proposições falsas.
E
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
Entre as espécies de faltas administrativas, assinale a alternativa que apresenta a falta passível de demissão do Servidor Público?
A
Apropriação indébita de recursos públicos.
B
Ofensa física a um colega de trabalho, em legítima defesa.
C
Permitir dolosamente a utilização de informações privilegiadas para benefício pessoal ou de terceiros.
D
Ausência injustificada ao trabalho por período superior a 10 dias.
E
Ausência injustificada ao trabalho por período superior a 5 dias.
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