Questões de Concurso sobre Município de Campinas - Lei nº 13.775/2010 - Dispõe sobre as normas para execução dos serviços de transporte individual de passageiros de veículos automotores de aluguel - táxi e dá outras providências

De acordo com o Código de Posturas do Município de São Vicente do Sul/RS, é proibido ao vendedor ambulante:

I. Estacionar nas vias públicas e outros logradouros sem licença especial.

II. Impedir ou dificultar o trânsito por qualquer forma.

III. Transitar pelos passeios conduzindo cestos ou outros volumes grandes.

Quais estão corretas?

Durante um evento público nas proximidades do prédio da Prefeitura Municipal, havia algumas pessoas exercendo a atividade conhecida como “flanelinha”, cobrando pelo estacionamento em via pública. O guarda municipal em serviço atuou conforme a legislação para a situação configurada. Conforme a Lei Complementar nº 874/2020, a atividade de guardador autônomo de veículos automotores – “flanelinha”, ou assemelhados – nas vias no Município de Porto Alegre/RS é:

O decreto nº 20.241 de 19 de março de 2019 da Prefeitura Municipal de Campinas, regulamenta a lei nº 4.959/ 1979, que disciplina a execução dos serviços de transporte coletivo de escolares, industriários, comerciários e de profissionais de outras categorias. De acordo com as informações presentes nesse Decreto, analise as afirmativas abaixo.

I. O pagamento dos serviços de transporte fretado não pode, em hipótese alguma, ser realizado diretamente no momento de sua utilização, sob pena de configurar cobrança de tarifa e prestação de serviço clandestino de transporte regular.

II. O registro no Cadastro Municipal de Transporte Coletivo por Fretamento (COTAC) deverá ser renovado anualmente.

III. Findo o prazo de validade do registro e passados 90 (noventa) dias, sem que o transportador se manifeste quanto ao seu cancelamento, o cadastro será automaticamente renovado para o período de um ano, devendo, se de interesse do transportador, solicitar o cancelamento.

IV. A EMDEC poderá determinar restrições, quanto a itinerário e localização de pontos de parada dos veículos de transporte fretado dentro do Município, quando for conveniente ao interesse público.

Assinale a alternativa correta.

A respeito da Lei Municipal n° 13.775/2010, os pontos de táxi serão fixados, tendo em vista o interesse público, com especificação da localização, designação do número da ordem, bem como da quantidade de veículos que neles poderão estacionar. Sobre o assunto, assinale a alternativa incorreta.

O texto abaixo consta no Art. 6º da Resolução Municipal nº 080/2017 da cidade de Campinas.

“Os veículos de transporte de cargas com comprimento _____, devem estacionar, unicamente, nas vagas específicas para operações de carga e descarga, nas vias e nos horários constantes do Anexo I da resolução nº 080/2017, ou na vaga previamente indicada para reserva, quando do requerimento da Autorização de Estacionamento.”

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

O Sistema de Transporte Coletivo no município de Campinas é constituído de algumas modalidades. Quanto a uma dessas modalidades, assinale a alternativa incorreta.

Segundo o art. 1º da Lei Municipal n° 13.775/2010, o transporte individual de passageiros em veículos automotores de aluguel no Município de Campinas, constitui serviço _____ e será executado sob o regime _____.

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

A Lei Municipal n° 11.263/2002 dispõe sobre a organização dos serviços de transporte público coletivo de passageiros no município de campinas. No que diz respeito à lei em comento, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Compete à Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A (EMDEC), planejar, operar, explorar, controlar e fiscalizar os serviços de transporte coletivo no âmbito do Município.

( ) Compete à Secretaria de Transportes (SETRANSP), a determinação de diretrizes gerais para o sistema municipal de transporte coletivo.

( ) O serviço de transporte coletivo tem caráter privativo e subsidiário no planejamento do sistema viário e na organização da circulação.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A Lei municipal nº 13.775/ 2010, dispõe sobre as normas para execução dos serviços de transporte individual de passageiros em veículos automotores de aluguel - táxi e dá outras providências. Em seu Art. 5º, a Lei trata dos pontos de estacionamento que devem ter suas instalações padronizadas na cidade de Campinas. Há elementos obrigatórios nos pontos de estacionamento, segundo esta Lei. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

Acerca dos princípios a que se sujeita o Sistema de Transporte Coletivo no município de Campinas, assinale a alternativa incorreta.