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Questões de Concurso sobre Município de Santo Antônio de Pádua - Legislação Aplicada
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Na “Seção X - Do Presidente da Câmara Municipal” da Lei Orgânica Municipal de Santo Antônio de Pádua/R), está disposto que o Presidente da Câmara, ou quem o substituir, somente manifestará o seu voto nas hipóteses determinadas no art. 38 da referida Lei. Assim, marque a opção que NÃO se enquadra em uma dessas hipóteses.
A
Na eleição da Mesa Diretora.
B
Audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade.
C
Quando a matéria exigir, para a sua aprovação, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara.
D
Quando ocorrer empate em qualquer votação no Plenário.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo Antônio de Pádua/RJ define uma determinada Comissão destinada “à elaboração e apreciação de estudos de problemas municipais e à tomada de posição da Câmara em outros assuntos de reconhecida relevância, inclusive participação em congressos.”.
Marque a opção que indica CORRETAMENTE a denominação da Comissão que possui as finalidades expostas acima.
A
Comissão Temporária Especial
B
Comissão Permanente Especial
C
Comissão Permanente de Justiça e Serviços Públicos
D
Comissão Temporária de Justiça e Serviços Públicos
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo Antônio de Pádua/RJ define que as sessões da Câmara serão Ordinárias, Extraordinárias e Solenes, e, ainda, serão públicas.Não obstante, a Câmara reunir−se−á, ordinariamente, em dois períodos de sessões.
Marque a opção que indica CORRETAMENTE as datas desses dois períodos de sessões.
A
De 21 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de julho a 21 de dezembro.
B
De 15 de fevereiro a 31 de julho e de 31 de agosto a 21 de dezembro.
C
De 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.
D
De 21 de fevereiro a 31 de julho e de 31 de agosto a 15 de dezembro.
Sobre a renúncia do Vereador ao cargo que ocupa na Mesa, nos termos do disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo Antônio de Pádua/RJ, marque a opção CORRETA.
A
A renúncia do Vereador ao cargo que ocupa na Mesa darse-á por memorando a ela dirigido e se efetivará, após a deliberação do Plenário, pelo voto da maioria dos presentes.
B
A renúncia do Vereador ao cargo que ocupa na Mesa dar-se-á por resolução a ela dirigida e se efetivará, independente de deliberação do Plenário, a partir do momento em que o ofício for assinado pelo Vereador.
C
A renúncia do Vereador ao cargo que ocupa na Mesa dar-se-á por resolução, após a deliberação do Plenário, pelo voto da maioria simples.
D
A renúncia do Vereador ao cargo que ocupa na Mesa dar-se-á por ofício a ela dirigido e se efetivará, independente de deliberação do Plenário, a partir do momento em que for lido em sessão.
O art. 11 da Lei Orgânica Municipal de Santo Antônio de Pádua/RJ define que o número de Vereadores será fixado pela Câmara Municipal observados os limites estabelecidos na Constituição Federal guardada a proporcionalidade com a população do Município. Neste sentido, qual data será considerada para definir a população do Município, a fim de definir o número de Vereadores, conforme o artigo exposto acima?
A
A população do Município será aquela existente até 31 de dezembro do ano anterior ao da eleição municipal apurada pelo Órgão Federal competente.
B
A população do Município será aquela existente até 31 de outubro do ano anterior ao da eleição municipal apurada pelo Órgão Federal competente.
C
A população do Município será aquela existente até 31 de janeiro do ano da eleição municipal apurada pelo Órgão Federal competente.
D
A população do Município será aquela existente até 01 de outubro do ano da eleição municipal apurada pelo Órgão Federal competente.
Nos termos da Lei Orgânica Municipal de Santo Antônio de Pádua/R]J, imediatamente após a posse, os Vereadores reunirse-ão e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que ficarão automaticamente empossados. Considerando isto, o que dispõe a Lei Orgânica Municipal de Santo Antônio de Pádua/R]J sobre a hipótese de não haver número suficiente para eleição da Mesa?
A
Observadas as normas Regimentais, o Vereador mais votado entre os presentes permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa Diretora.
B
Observadas as normas Regimentais, o Vereador mais idoso entre os presentes permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa Diretora.
C
Observadas as normas Regimentais, o Vereador mais antigo no cargo entre os presentes permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa Diretora.
D
Observadas as normas Regimentais, o Vereador mais votado entre os presentes permanecerá na Presidência e convocará sessões semanais, até que seja eleita a Mesa Diretora.
Considerando o disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo Antônio de Pádua/RJ, os membros da Mesa da Câmara Municipal em exercício podem fazer parte de comissões?
A
Não
B
Apenas o 1ºe 2º Secretários da Mesa
C
Apenas o Presidente da Mesa
D
Sim, exceto o Presidente da Mesa
Segundo disciplina do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo Antônio de Pádua/RJ, na hipótese de qualquer Vereador cometer, dentro do recinto da Câmara, excesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá do fato e tomará determinadas providências, dispostas no Regimento Interno, conforme sua gravidade. Dessa forma, marque a opção INCORRETA sobre as providências que podem ser adotadas pelo Presidente.
A
Determinação para retirar-se do Plenário.
B
Cassação de mandato, imediatamente.
C
Solicitar a força necessária, para manter a ordem no recinto da Câmara.
D
Cassação da palavra.
O preâmbulo da Lei Orgânica Municipal de Santo Antônio de Pádua/RJ preceitua, prevê e norteia que esse Diploma Legal foi promulgado traduzindo a vontade popular dos cidadãos do Município de Santo Antônio de Pádua/RJ, quanto à necessidade de assegurar a mais plena liberdade e igualdade entre todos, alijando qualquer esboço de discriminação e preconceito entre as classes; na busca incessante de promover a justiça social com a valorização do homem pelo homem; e com a esperança de garantir a cada cidadão condições do sagrado direito à _________.
A fim de completar CORRETAMENTE a lacuna acima, qual direito recebeu a definição de “sagrado”, nos termos da Lei Orgânica Municipal de Santo Antônio de Pádua/RJ?
A
vida com dignidade
B
cidadania
C
liberdade plena
D
alimentação
Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo Antônio de Pádua/RJ, Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra. Considerando essa informação sobre a Emenda, marque a opção que conceitua CORRETAMENTE a Emenda Modificativa.
A
É a Emenda que deve ser colocada em lugar do artigo, parágrafo ou inciso do projeto.
B
É a Emenda que deve ser acrescentada nos termos do artigo, parágrafo ou inciso do projeto.
C
É a Emenda que se refere apenas à redação do artigo, parágrafo ou inciso, sem alterar a sua substância.
D
É a Emenda que manda suprimir em parte ou no todo o artigo, parágrafo ou inciso do projeto.
O Art. 158 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo Antônio de Pádua/RJ enumera as hipóteses em que o Vereador poderá falar no momento dos debates. Nesse sentido, é possível que mais de um Vereador solicite a palavra, simultaneamente. Dessa forma, caso ocorra essa situação, o Presidente concederá a palavra, obedecendo a uma ordem de preferência. Marque a opção que expressa CORRETAMENTE essa ordem de preferência.
A
1º: ao autor; 2º: ao relator; 3º: ao autor de substitutivo, emenda ou subemenda.
B
1º: ao relator; 2º: ao autor; 3º: ao autor de substitutivo, emenda ou subemenda.
C
1º: ao autor de substitutivo; 2º ao autor de subemenda; 3º ao autor de emenda; 4º: ao autor; 5º: ao relator.
D
1º: ao autor de substitutivo; 2º ao autor de emenda; 3º ao autor de subemenda; 4º: ao relator; 5º: ao autor.
Acerca das Competências do Município de Santo Antônio de Pádua/RJ, de acordo com o previsto na Lei Orgânica Municipal, marque a opção INCORRETA.
A
Compete ao Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, o serviço de limpeza pública, coleta domiciliar e destinação final do lixo.
B
Compete ao Município fixar horário de funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e similares.
C
Compete ao Município fomentar a produção agropecuária e demais atividades econômicas, exceto a artesanal.
D
Compete ao Município conceder licença para localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais prestadores de serviços e similares.
Com base no disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo Antônio de Pádua/R], acerca dos subsídios dos vereadores, marque a opção que indica CORRETAMENTE o instrumento legal que fixa os mencionados subsídios.
A
Resolução
B
Lei Ordinária
C
Lei Delegada
D
Decreto
Sabe−se que a Votação é o ato complementar da discussão, por meio do qual o Plenário manifesta a sua vontade deliberativa, considerando−se qualquer matéria em fase de votação a partir do momento em que o Presidente declara encerrada a discussão.
Neste espeque, nos termos do positivado no Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo Antônio de Pádua/RJ, marque a opção INCORRETA sobre o tema “Votações”.
A
As deliberações do Plenário serão tomadas: por maioria absoluta de votos; por maioria simples de votos; por 2/3 (dois terços) dos votos da Câmara; por 2/3 (dois terços) dos Vereadores presentes.
B
As leis concernentes à concessão de serviços públicos dependerão do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.
C
O voto será sempre público nas deliberações da Câmara.
D
A votação das proposições, cuja aprovação exija quórum especial, não poderá ser renovada, ainda que a votação atinja maioria simples.
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