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Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de...
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Q4038728
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Município de Santo Antônio de Pádua - Legislação Aplicada
Teclas de Atalhos
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Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo Antônio de Pádua/RJ, Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra. Considerando essa informação sobre a Emenda, marque a opção que conceitua CORRETAMENTE a Emenda Modificativa.
A
É a Emenda que deve ser colocada em lugar do artigo, parágrafo ou inciso do projeto.
B
É a Emenda que deve ser acrescentada nos termos do artigo, parágrafo ou inciso do projeto.
C
É a Emenda que se refere apenas à redação do artigo, parágrafo ou inciso, sem alterar a sua substância.
D
É a Emenda que manda suprimir em parte ou no todo o artigo, parágrafo ou inciso do projeto.