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Acerca das Competências do Município de Santo Antônio de Pádua/RJ, de acordo com o prev...
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Q4038720
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Município de Santo Antônio de Pádua - Legislação Aplicada
Teclas de Atalhos
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Acerca das Competências do Município de Santo Antônio de Pádua/RJ, de acordo com o previsto na Lei Orgânica Municipal, marque a opção INCORRETA.
A
Compete ao Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, o serviço de limpeza pública, coleta domiciliar e destinação final do lixo.
B
Compete ao Município fixar horário de funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e similares.
C
Compete ao Município fomentar a produção agropecuária e demais atividades econômicas, exceto a artesanal.
D
Compete ao Município conceder licença para localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais prestadores de serviços e similares.