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Sabe−se que a Votação é o ato complementar da discussão, por meio do qual o Plenário ma...
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Q4043837
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Município de Santo Antônio de Pádua - Legislação Aplicada
Teclas de Atalhos
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Sabe−se que a Votação é o ato complementar da discussão, por meio do qual o Plenário manifesta a sua vontade deliberativa, considerando−se qualquer matéria em fase de votação a partir do momento em que o Presidente declara encerrada a discussão.
Neste espeque, nos termos do positivado no Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo Antônio de Pádua/RJ, marque a opção INCORRETA sobre o tema “Votações”.
A
As deliberações do Plenário serão tomadas: por maioria absoluta de votos; por maioria simples de votos; por 2/3 (dois terços) dos votos da Câmara; por 2/3 (dois terços) dos Vereadores presentes.
B
As leis concernentes à concessão de serviços públicos dependerão do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.
C
O voto será sempre público nas deliberações da Câmara.
D
A votação das proposições, cuja aprovação exija quórum especial, não poderá ser renovada, ainda que a votação atinja maioria simples.