Questões de Concurso sobre Lei 7.502/1990 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Belém.

Cargo efetivo é aquele para cujo provimento originário é exigida prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

Os cargos de provimento em comissão não integram o plano de carreira do quadro de pessoal da prefeitura municipal de Belém.

Cargo em comissão é aquele que, em virtude de lei, depende da confiança pessoal para seu provimento e destina-se ao atendimento dos encargos de direção e assistência intermediária.

A ascensão funcional é uma das formas de desenvolvimento na carreira e é a elevação do funcionário à referência imediatamente superior no mesmo cargo, obedecendo aos critérios de antiguidade ou merecimento.

A progressão funcional é uma das formas de desenvolvimento na carreira e é a elevação do funcionário de cargo da categoria funcional a que pertencer para o cargo de referência inicial de categoria funcional mais elevada.

Pelo exercício irregular das atribuições, o funcionário público responde civil, penal e administrativamente. No entanto a responsabilidade administrativa exime o funcionário da responsabilidade civil ou criminal.

Pelo exercício irregular das atribuições, o funcionário público responde civil, penal e administrativamente.

O funcionário é responsável por todos os prejuízos que causar à Fazenda Pública, independentemente de dolo ou culpa.

A pena de suspensão, que poderá exceder trinta dias, será aplicada em caso de falta grave ou de reincidência.

O funcionário não poderá ser afastado preventivamente do cargo, mesmo que o afastamento seja necessário para a apuração de falta cometida no exercício de suas atribuições.

São direitos do funcionário público do Município de Belém ter condição adequada ao trabalho e cumprir a jornada de trabalho conforme preferir, independentemente do expediente que a administração municipal estabelecer para o funcionamento das repartições.

Não é direito do funcionário público do Município de Belém representar contra ato manifestamente ilegal ou abuso de poder de seus superiores.

A aplicação das penas disciplinares independe da natureza e da gravidade da infração, assim como dos danos que dela provierem para o serviço público.

Não é direito do funcionário público do Município de Belém sugerir providências que visem ao aperfeiçoamento do serviço.

São direitos do funcionário público do Município de Belém receber da administração os equipamentos e vestuários exigidos pela natureza do serviço e participar de treinamento de prevenção de acidente de trabalho.

Na transferência, o prazo para o exercício do servidor em férias ou em licença será contado a partir do termo inicial desses eventos.

É de sessenta dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse, no caso de nomeação.

Os prazos deverão ser prorrogados, a requerimento do interessado, por sessenta dias.

É de quarenta e cinco dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da publicação oficial do ato, em todos os casos, exceto nomeação.

A não entrada em exercício, ou a sua interrupção por mais de trinta dias, é tipificada como abandono de cargo.

O adicional por tempo de serviço será devido por quinquênio de efetivo exercício, até o máximo de dez.

A gratificação pela docência em atividade de treinamento será atribuída ao servidor no regime hora-aula, desde que essa atividade seja inerente ao exercício do cargo.

Quando mais de um cargo em comissão, cargo político ou mandato eletivo for exercido sem interrupção, no período anual aquisitivo, o adicional será calculado em relação ao vencimento de todos os cargos.

Dependendo de solicitação, será pago ao funcionário, por ocasião das férias, um adicional de um terço da remuneração correspondente ao período de férias.

Se a aposentadoria resultar de acidente em serviço, o adicional de turno será incluído nos proventos, qualquer que seja o tempo de sua percepção.

gestão associada voluntária entre entes federativos, por meio de convênio de cooperação ou de consórcio público.

integralidade, continuidade e equidade na prestação de assistência à saúde.

resolutividade das ações de saúde ao nível dos distritos sanitários.

universalidade de acesso aos serviços de saúde, em todos os níveis de assistência.

participação comunitária.

O funcionário terá direito, como prêmio de assiduidade e comportamento, à licença de oitenta dias em cada período de oito anos de exercício ininterrupto, em que não haja sofrido qualquer penalidade criminal.

A critério da administração, poderá ser concedida ao funcionário estável licença para trato de assuntos particulares, pelo prazo de até dois anos consecutivos, com remuneração parcial a ser definida no interesse da Administração.

Ao funcionário público, é permitido requerer ou promover a concessão de privilégios, garantias e juros ou outros favores semelhantes, federais, estaduais ou municipais, incluso o de intervenção própria.

A gratificação por produtividade será concedida ao funcionário que, no desempenho de suas atribuições, contribuir para o aprimoramento e incremento do serviço público e em especial das atividades de arrecadação e fiscalização de tributos e outras rendas.

A responsabilidade administrativa não exime o funcionário da responsabilidade civil que no caso couber, e o pagamento de qualquer indenização não o exime de pena disciplinar em que incorrer, embora o exima da responsabilidade criminal.

É permitido à funcionária gestante ou lactante o trabalho em atividades ou operações consideradas insalubres ou perigosas.

Independentemente de solicitação, será pago ao funcionário, por ocasião das férias, um adicional de um trigésimo da remuneração correspondente ao período de férias.

As faltas ao serviço, até o máximo de dezoito dias por ano, não excedendo a uma por semana, em razão de causa particular, poderão ser abonadas pelo titular do órgão, quando requeridas no dia útil subsequente.

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o funcionário estável ficará em disponibilidade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

À autoridade que tiver ciência de qualquer irregularidade no serviço público é facultada a denúncia à autoridade superiora para eventual apuração e punição.

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Readaptação.

Reversão.

Posse.

Recondução.

Aproveitamento.

O pagamento de indenização exime o servidor da respectiva pena disciplinar em que incorrer.

As cominações civis, penais e disciplinares poderão acumular-se, sendo independentes entre si, bem como as instâncias civil, penal e administrativa.

O ressarcimento de prejuízo causado à Fazenda Pública poderá ser liquidado mediante descontos mensais não excedentes da vigésima parte da remuneração.

A responsabilidade civil decorre somente de atos dolosos que importem prejuízo à Fazenda Pública ou para terceiros.

A responsabilidade administrativa resulta de atos ou omissões praticados pelo funcionário público, ainda que não esteja no desempenho do cargo ou função.

o funcionário é responsável por todos os prejuízos que nessa qualidade causar à Fazenda Pública por dolo devidamente apurado e nunca por culpa.

o funcionário será responsabilizado subjetivamente pelas faltas, danos, avarias e quaisquer outros prejuízos que sofrerem os bens e os materiais sob sua guarda ou sujeitos a seu exame ou fiscalização.

tratando-se de dano causado a terceiro, responderá o funcionário perante a Fazenda Pública através de composição amigável ou multa ilimitada sobre a remuneração.

as cominações civis, penais e disciplinares não poderão acumular-se, sendo dependentes entre si.

será disciplinarmente responsabilizado o funcionário que, fora dos casos expressamente previstos nas leis, regulamentos ou regimentos, delegar a pessoas estranhas à repartição o desempenho de encargos que lhe competirem ou aos seus subordinados, isentando-o de responsabilidade civil e penal, uma vez que o encargo fora executado sem prejuízo à Administração e ao usuário.

Equipara-se também a funcionário o pessoal contratado por tempo determinado para exercer função decorrente de necessidade temporária de excepcional interesse público, sujeitando-se ao regime estatutário previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos de Belém.

A nomeação para cargo de confiança depende de prévia habilitação em concurso público.

É requisito para ingresso na carreira pública não possuir dívidas.

Ao entrar em exercício, o funcionário nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de até cinco anos.

O funcionário estável somente poderá ser demitido em virtude de sentença judicial.

O prazo inicial para a posse poderá ser prorrogado em até 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado.

Só haverá posse no caso de provimento de cargo público por nomeação.

O afastamento para estudo ou cumprimento de missão especial poderá ser autorizado até o limite de 3 (três) anos.

Na condenação criminal transitada em julgado, se esta não for determinante da demissão, continuará o funcionário afastado até o cumprimento total da pena, com direito a 2/3 (dois terços) do vencimento ou remuneração.

Se a posse não se concretizar dentro do prazo, fica tipificado o abandono de cargo.

Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por Lei, com denominação própria e em número certo, para provimento exclusivamente em caráter efetivo.

Os cargos em comissão da administração pública municipal direta, das autarquias e fundações públicas serão organizados e providos em carreiras.

A posse poderá se realizar mediante procuração.

O provimento dos cargos públicos municipais far-se-á através de lei.

A investidura em cargo público ocorre com o efetivo exercício de suas atribuições.