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Quanto à responsabilidade do servidor público prevista no Estatuto dos Funcionários Púb...
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Q2464164
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei 7.502/1990 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Belém.
Teclas de Atalhos
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Quanto à responsabilidade do servidor público prevista no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Belém (Lei Municipal nº 7.502, de 20 de dezembro de 1990), assinale a alternativa correta.
A
Pelo exercício irregular das atribuições, o funcionário público responde civil, penal e administrativamente. No entanto a responsabilidade administrativa exime o funcionário da responsabilidade civil ou criminal.
B
Pelo exercício irregular das atribuições, o funcionário público responde civil, penal e administrativamente.
C
O funcionário é responsável por todos os prejuízos que causar à Fazenda Pública, independentemente de dolo ou culpa.
D
A pena de suspensão, que poderá exceder trinta dias, será aplicada em caso de falta grave ou de reincidência.
E
O funcionário não poderá ser afastado preventivamente do cargo, mesmo que o afastamento seja necessário para a apuração de falta cometida no exercício de suas atribuições.