Questões de Concurso sobre Município de Belém - Legislação Aplicada

apenas os itens I, Ill e IV estão corretos.

apenas os itens I, Il e Ill estão corretos.

apenas os itens I e IV estão corretos.

apenas os itens Il, Ill e IV estão corretos.

os itens I, Il, Ill e IV estão corretos.

Apenas I e II estão corretas.

Apenas II e III estão corretas.

Apenas I, II e IV estão corretas.

Apenas I, III e IV estão corretas.

Apenas II e III estão incorretas.

Ao entrar em exercício, o funcionário nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de até dez anos, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para desempenho do cargo.

A nomeação para cargo de provimento efetivo independe de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

O funcionário estável poderá ser demitido independentemente de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo.

Com prejuízo da remuneração, o funcionário poderá se ausentar do serviço por um dia para doação de sangue.

É direito do funcionário receber da administração os equipamentos e vestuários exigidos pela natureza do serviço.

carta registrada, com aviso de recepção ou entrega por protocolo, nos casos de recusa do recebimento de cópia do auto ou instrumento fiscal.

auto de infração.

assinatura do Agente Público no relatório de fiscalização, identificando a falta.

assinatura do infrator na notificação.

internalização (transferência para a base de dados da Prefeitura) por parte do Agente Público dos dados do Relatório de fiscalização.

repreensão.

suspensão.

destituição da função.

cassação da aposentadoria e disponibilidade.

demissão.

Estrutural, arterial, coletora, expressa, local.

Estrutural de transporte coletivo, estrutural, marginal.

Estrutural, arterial principal, arterial secundária, ciclofaixa.

Expressa, coletora principal, coletora secundária, estrutural.

Estrutural de transporte coletivo, arterial principal, coletora principal.

A carreira é a linha de acesso do funcionário na categoria funcional a que pertencer para a categoria funcional mais elevada, independentemente do tempo de serviço.

A progressão e a ascensão funcional são formas de desenvolvimento na carreira. Enquanto a progressão funcional é a elevação do funcionário à referência imediatamente superior no mesmo cargo, obedecendo aos critérios de antiguidade ou merecimento, a ascensão funcional é a elevação do funcionário de cargo da categoria funcional a que pertencer para o cargo de referência inicial de categoria funcional mais elevada.

Somente poderá concorrer à ascensão funcional o funcionário que, no mínimo, possuir setenta e dois meses de efetivo exercício no cargo.

As funções gratificadas destinam-se ao atendimento dos encargos de direção e assistência intermediária, mas o quadro de funções gratificadas não integra o plano de carreira do quadro de pessoal da prefeitura municipal de Belém.

Cargo efetivo é aquele para cujo provimento originário não é exigida prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

Não é dever do funcionário público do Município de Belém ser pontual.

É dever do funcionário público do Município de Belém desempenhar pessoalmente, com zelo e presteza, os encargos que lhe competirem e os trabalhos de que for incumbido dentro de suas atribuições.

A jornada de trabalho do funcionário público do Município de Belém é superior a 40 horas semanais.

Vencimento é a remuneração acrescida das gratificações e demais vantagens de caráter permanente atribuídas ao funcionário pelo exercício de cargo público.

Remuneração é a retribuição pecuniária pelo desempenho efetivo do trabalho no exercício de cargo público.

A nacionalidade brasileira ou equiparada não é requisito básico para o ingresso no serviço público do Município de Belém.

A quitação com as obrigações militares e eleitorais não é requisito básico para o ingresso no serviço público do Município de Belém.

A idade mínima de vinte e oito anos não é requisito básico para o ingresso no serviço público do Município de Belém.

O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo não é requisito básico para o ingresso no serviço público do Município de Belém.

O gozo dos direitos políticos não é requisito básico para o ingresso no serviço público do Município de Belém.

fiscal do ato de suspensão e cassação.

diretor do Departamento responsável.

procurador do Município.

prefeito.

secretário do Município responsável.

elaborar sua própria proposta orçamentária, sem prejuízo da imposição de sanções cabíveis.

considerar como proposta a Lei de Orçamento vigente, como se fosse uma nova proposta.

apreciar o orçamento do exercício anterior como se fosse uma nova proposta, sem prejuízo da imposição de sanções cabíveis.

não considerar como proposta a Lei de Orçamento vigente, como se fosse uma nova proposta.

elaborar sua própria proposta orçamentária, com prejuízo da imposição de sanções cabíveis.

Cargo efetivo é aquele que, em virtude de lei, depende da confiança pessoal para seu provimento e se destina ao atendimento das atividades de direção e assessoramento superiores.

Cargo em comissão é aquele para cujo provimento originário é exigida prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

O desenvolvimento na carreira ocorre por progressão, ascensão funcional, nomeação, transferência e reintegração.

Os cargos efetivos são de livre provimento e exoneração, por decreto do Chefe do Poder Executivo.

Progressão funcional é a elevação do funcionário à referência imediatamente superior no mesmo cargo, obedecendo aos critérios de antiguidade ou merecimento.

Na transferência, o prazo para o exercício do servidor em férias ou em licença será contado a partir do termo inicial desses eventos.

É de sessenta dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse, no caso de nomeação.

Os prazos deverão ser prorrogados, a requerimento do interessado, por sessenta dias.

É de quarenta e cinco dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da publicação oficial do ato, em todos os casos, exceto nomeação.

A não entrada em exercício, ou a sua interrupção por mais de trinta dias, é tipificada como abandono de cargo.

Quando investido em cargo em comissão, o funcionário não deixará de perceber o vencimento de seu cargo efetivo.

As reposições e indenizações ao Município não poderão ser descontadas da remuneração ou provento.

Proventos são os rendimentos atribuídos ao funcionário em razão da aposentadoria ou disponibilidade.

Em regra, o vencimento, a remuneração e o provento serão objeto de arresto, sequestro ou penhora.

As indenizações, auxílios e demais vantagens ou gratificações de caráter eventual integram a remuneração.

O adicional por tempo de serviço será devido por quinquênio de efetivo exercício, até o máximo de dez.

A gratificação pela docência em atividade de treinamento será atribuída ao servidor no regime hora-aula, desde que essa atividade seja inerente ao exercício do cargo.

Quando mais de um cargo em comissão, cargo político ou mandato eletivo for exercido sem interrupção, no período anual aquisitivo, o adicional será calculado em relação ao vencimento de todos os cargos.

Dependendo de solicitação, será pago ao funcionário, por ocasião das férias, um adicional de um terço da remuneração correspondente ao período de férias.

Se a aposentadoria resultar de acidente em serviço, o adicional de turno será incluído nos proventos, qualquer que seja o tempo de sua percepção.

gestão associada voluntária entre entes federativos, por meio de convênio de cooperação ou de consórcio público.

integralidade, continuidade e equidade na prestação de assistência à saúde.

resolutividade das ações de saúde ao nível dos distritos sanitários.

universalidade de acesso aos serviços de saúde, em todos os níveis de assistência.

participação comunitária.

A Fundação tem duração por tempo indeterminado e será extinta nos casos e formas previstas em seu Estatuto.

São órgãos da Administração Superior da Fundação a Presidência e os Órgãos de Execução Central.

Será de livre escolha do Governador e demissível “ad nutum” o presidente e pelo menos 1/3 (um terço) dos membros dos órgãos de Administração Superior da Fundação.

No caso de extinção, os bens da Fundação serão revertidos a outra fundação de fins semelhantes.

Para a execução de suas competências específicas e o cumprimento das atividades administrativas, a estrutura da Fundação compreende o Conselho Deliberativo e o Conselho Consultivo.

O funcionário será considerado aprovado no estágio probatório se obtiver média equivalente ou superior a cinquenta pontos, nas dez avaliações trimestrais.

Se, em qualquer das avaliações trimestrais, o funcionário obtiver conceito insuficiente, ser-lhe-á concedido prazo de dez dias para apresentar o pedido de reconsideração.

Readaptação é o provimento derivado do qual resulta o retorno ao serviço ativo de funcionário aposentado por invalidez.

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o funcionário estável será exonerado do serviço público.

O funcionário estável não habilitado em estágio probatório relativo a outro cargo será reintegrado.

O funcionário terá direito, como prêmio de assiduidade e comportamento, à licença de oitenta dias em cada período de oito anos de exercício ininterrupto, em que não haja sofrido qualquer penalidade criminal.

A critério da administração, poderá ser concedida ao funcionário estável licença para trato de assuntos particulares, pelo prazo de até dois anos consecutivos, com remuneração parcial a ser definida no interesse da Administração.

Ao funcionário público, é permitido requerer ou promover a concessão de privilégios, garantias e juros ou outros favores semelhantes, federais, estaduais ou municipais, incluso o de intervenção própria.

A gratificação por produtividade será concedida ao funcionário que, no desempenho de suas atribuições, contribuir para o aprimoramento e incremento do serviço público e em especial das atividades de arrecadação e fiscalização de tributos e outras rendas.

A responsabilidade administrativa não exime o funcionário da responsabilidade civil que no caso couber, e o pagamento de qualquer indenização não o exime de pena disciplinar em que incorrer, embora o exima da responsabilidade criminal.

É permitido à funcionária gestante ou lactante o trabalho em atividades ou operações consideradas insalubres ou perigosas.

Independentemente de solicitação, será pago ao funcionário, por ocasião das férias, um adicional de um trigésimo da remuneração correspondente ao período de férias.

As faltas ao serviço, até o máximo de dezoito dias por ano, não excedendo a uma por semana, em razão de causa particular, poderão ser abonadas pelo titular do órgão, quando requeridas no dia útil subsequente.

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o funcionário estável ficará em disponibilidade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

À autoridade que tiver ciência de qualquer irregularidade no serviço público é facultada a denúncia à autoridade superiora para eventual apuração e punição.