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No Município de Belém, em primeira instância, é competente para decidir o processo rela...
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Q2464609
Teclas de Atalhos
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No Município de Belém, em primeira instância, é competente para decidir o processo relativo à aplicação de penalidade, que não seja pecuniária, nos casos de suspensão e cassação de licença, o
A
fiscal do ato de suspensão e cassação.
B
diretor do Departamento responsável.
C
procurador do Município.
D
prefeito.
E
secretário do Município responsável.