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No Município de Belém, verificada a violação de qualquer dispositivo da lei municipal o...
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Q2464608
Teclas de Atalhos
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No Município de Belém, verificada a violação de qualquer dispositivo da lei municipal ou regulamento do poder de polícia municipal, em razão das fiscalizações dos Agentes Públicos da prefeitura, o processo terá início por
A
carta registrada, com aviso de recepção ou entrega por protocolo, nos casos de recusa do recebimento de cópia do auto ou instrumento fiscal.
B
auto de infração.
C
assinatura do Agente Público no relatório de fiscalização, identificando a falta.
D
assinatura do infrator na notificação.
E
internalização (transferência para a base de dados da Prefeitura) por parte do Agente Público dos dados do Relatório de fiscalização.