Questões de Concurso sobre Município de Belém - Legislação Aplicada

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Readaptação.

Reversão.

Posse.

Recondução.

Aproveitamento.

Até 10 anos.

Até 4 anos.

Até 8 anos.

Até 12 anos.

Até 6 anos.

O pagamento de indenização exime o servidor da respectiva pena disciplinar em que incorrer.

As cominações civis, penais e disciplinares poderão acumular-se, sendo independentes entre si, bem como as instâncias civil, penal e administrativa.

O ressarcimento de prejuízo causado à Fazenda Pública poderá ser liquidado mediante descontos mensais não excedentes da vigésima parte da remuneração.

A responsabilidade civil decorre somente de atos dolosos que importem prejuízo à Fazenda Pública ou para terceiros.

A responsabilidade administrativa resulta de atos ou omissões praticados pelo funcionário público, ainda que não esteja no desempenho do cargo ou função.

o funcionário é responsável por todos os prejuízos que nessa qualidade causar à Fazenda Pública por dolo devidamente apurado e nunca por culpa.

o funcionário será responsabilizado subjetivamente pelas faltas, danos, avarias e quaisquer outros prejuízos que sofrerem os bens e os materiais sob sua guarda ou sujeitos a seu exame ou fiscalização.

tratando-se de dano causado a terceiro, responderá o funcionário perante a Fazenda Pública através de composição amigável ou multa ilimitada sobre a remuneração.

as cominações civis, penais e disciplinares não poderão acumular-se, sendo dependentes entre si.

será disciplinarmente responsabilizado o funcionário que, fora dos casos expressamente previstos nas leis, regulamentos ou regimentos, delegar a pessoas estranhas à repartição o desempenho de encargos que lhe competirem ou aos seus subordinados, isentando-o de responsabilidade civil e penal, uma vez que o encargo fora executado sem prejuízo à Administração e ao usuário.

Planejar, coordenar e avaliar a execução dos programas, projetos e atividades de serviço social.

Estimular, desenvolver, apoiar e coordenar trabalhos de Desenvolvimento da Comunidade na área sob sua jurisdição.

Participar e estimular a interpretação entre entidades públicas e particulares.

Fiscalizar a utilização das contribuições sociais por parte da administração municipal.

Apoiar, técnica e financeiramente, instituições particulares, cuja atuação se enquadre em suas finalidades, a fim de fortalecer e ampliar os serviços dessas instituições.

5%.

10%.

15%.

20%.

25%.

Equipara-se também a funcionário o pessoal contratado por tempo determinado para exercer função decorrente de necessidade temporária de excepcional interesse público, sujeitando-se ao regime estatutário previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos de Belém.

A nomeação para cargo de confiança depende de prévia habilitação em concurso público.

É requisito para ingresso na carreira pública não possuir dívidas.

Ao entrar em exercício, o funcionário nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de até cinco anos.

O funcionário estável somente poderá ser demitido em virtude de sentença judicial.

Carreira é o agrupamento de classes da mesma categoria funcional, escalonadas segundo a hierarquia do serviço, para acesso privativo dos titulares dos cargos que a integram.

Funcionários públicos comissionados são as pessoas contratadas para um período pré-determinado, na forma da lei, não cabendo às mesmas o direito de continuidade na função

Classe é o conjunto de carreiras e cargos isolados de um mesmo serviço, instituição, repartição ou Poder.

Referência é o conjunto de categorias funcionais reunidas segundo a correlação e afinidades existentes entre elas, quanto à natureza do trabalho.

Provimento derivado é o ato administrativo de gestão pelo qual se realiza a nomeação para preenchimento de um cargo público.

Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por Lei, com denominação própria e em número certo, para provimento exclusivamente em caráter efetivo.

Os cargos em comissão da administração pública municipal direta, das autarquias e fundações públicas serão organizados e providos em carreiras.

A posse poderá se realizar mediante procuração.

O provimento dos cargos públicos municipais far-se-á através de lei.

A investidura em cargo público ocorre com o efetivo exercício de suas atribuições.

O prazo inicial para a posse poderá ser prorrogado em até 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado.

Só haverá posse no caso de provimento de cargo público por nomeação.

O afastamento para estudo ou cumprimento de missão especial poderá ser autorizado até o limite de 3 (três) anos.

Na condenação criminal transitada em julgado, se esta não for determinante da demissão, continuará o funcionário afastado até o cumprimento total da pena, com direito a 2/3 (dois terços) do vencimento ou remuneração.

Se a posse não se concretizar dentro do prazo, fica tipificado o abandono de cargo.

deve ser feito plantio em passeio com área permeável mínima de 1 m².

o passeio em que se fará o plantio deve ter ao menos 5 m de largura.

não se adequa a plantio em passeio, mas em canteiros amplos de praça.

é considerado inadequado como arborização urbana por possuir frutos.

é inadequado como arborização urbana por obstruir rede de drenagem.