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De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Belém (Lei Municipal...
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Q2464155
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei 7.502/1990 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Belém.
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Belém (Lei Municipal nº 7.502, de 20 de dezembro de 1990), assinale a alternativa correta.
A
São direitos do funcionário público do Município de Belém ter condição adequada ao trabalho e cumprir a jornada de trabalho conforme preferir, independentemente do expediente que a administração municipal estabelecer para o funcionamento das repartições.
B
Não é direito do funcionário público do Município de Belém representar contra ato manifestamente ilegal ou abuso de poder de seus superiores.
C
A aplicação das penas disciplinares independe da natureza e da gravidade da infração, assim como dos danos que dela provierem para o serviço público.
D
Não é direito do funcionário público do Município de Belém sugerir providências que visem ao aperfeiçoamento do serviço.
E
São direitos do funcionário público do Município de Belém receber da administração os equipamentos e vestuários exigidos pela natureza do serviço e participar de treinamento de prevenção de acidente de trabalho.