Questões de Concurso sobre Município de Campinas - Lei nº 12.391/05 - Dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais a eles relativos.

Compra e venda.

Dação em pagamento.

Cessão de direito do arrematante ou adjudicatário, depois de assinado o auto de arrematação ou a adjudicação.

Cessão de direitos à sucessão aberta de imóveis situados neste Município e naqueles limítrofes, até 50 quilômetros de distância da sede.

Sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção da pessoa física.

Sobre a alienação de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital.

No mandato em causa própria ou com poderes equivalentes e seu substabelecimento, quando outorgado para o mandatário receber a escritura definitiva do imóvel.

No mandato em causa própria ou com poderes equivalentes e seu substabelecimento, quando outorgado para o mandatário receber a escritura definitiva do bem móvel.

Não sofrerá a incidência de ITBI.

Deverá pagar ITBI, alíquota de três por cento, sobre cinquenta por cento do patrimônio, devendo ser pago o valor dentro de quinze dias contados da data da sentença que reconhecer o direito, ainda que exista recurso pendente.

Deverá pagar ITBI, alíquota de dois por cento, sobre cinquenta por cento do patrimônio, devendo ser pago o valor dentro de trinta dias contados da data da sentença que reconhecer o direito, ainda que exista recurso pendente.

Deverá pagar ITBI, alíquota de quatro por cento, sobre cem por cento do patrimônio, devendo ser pago o valor imediatamente após o trânsito em julgado do processo de divórcio, ou de assinatura escritura pública, caso realizado extrajudicialmente.

Apenas os itens II e V.

Apenas os itens I, III e IV.

Apenas os itens IV e V.

Apenas os itens I, III e V.

Apenas I.

Apenas II.

Apenas III.

Apenas I e II.

I, II e III.

Realizado para incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito.

A permuta, quando este voltar ao domínio do antigo proprietário por força de retrovenda, de retrocessão ou pacto de melhor comprador.

No mandato em causa própria ou com poderes equivalentes e seu substabelecimento, quando outorgado para o mandatário receber a escritura definitiva do imóvel.

Houver a constituição e a resolução da propriedade fiduciária de coisa imóvel.

instituir imposto sobre patrimônio ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.

instituir imposto no mesmo exercício financeiro, em que haja sido publicada a lei que os institui ou aumentou.

instituir imposto sobre transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia.

instituir imposto sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.

instituir imposto em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentados.

Dentro do prazo que lhe for concedido o edital, que não será inferior a 30 dias, o contribuinte poderá reclamar ao poder municipal contra: erro na localização e dimensão do imóvel; cálculos dos índices atribuídos; valor da contribuição de melhoria e número de prestações.

Executada totalmente a obra, à Administração é facultado proceder ao lançamento relativo aos imóveis por ela beneficiados.

O órgão encarregado do lançamento deverá escriturar, em registro próprio, o valor da Contribuição de Melhoria correspondente a cada imóvel, notificando o contribuinte indiretamente do valor de Contribuição de Melhoria lançado, prazo para pagamento, número de parcelas e, se for o caso, vencimento e acréscimos incidentes e local do pagamento.

A Contribuição de Melhoria poderá ser paga exclusivamente de uma só vez.

No caso de pagamento em cota única, o contribuinte terá um desconto de 30% sobre o valor total da contribuição.

No resgate da enfiteuse, o valor cobrado observada a Lei Civil.

Em arrematação judicial ou administrativa, adjudicação, remissão ou leilão, o preço do maior lance, quando a transferência de domínio se fizer para o próprio arrematante.

Nas transferências de domínio em ação judicial, inclusive declaratórias de usucapião, o valor venal apurado.

Nas dações em pagamento, o valor do imóvel dado para solver os débitos, não importando o montante destes.

A arrematação, a adjudicação e a remição.

A instituição e a extinção do direito de superfície.

A doação de direitos do arrematante ou adjudicatário, antes de assinado o auto de arrematação.

O mandato em causa própria ou com poderes equivalentes para a transmissão de bem imóvel e respectivo substabelecimento, com ressalvas.

A vaga de garagem de Caio deve ser cadastrada junto com o apartamento, sob uma única inscrição, somando as áreas da vaga e do apartamento.

Caio deve apresentar somente a matrícula da vaga de garagem para realizar o cadastramento, pois ela é desvinculada do apartamento.

A vaga de garagem de Caio será cadastrada com inscrição própria e padrão de construção correspondente às suas características específicas, devendo Caio apresentar a matrícula da vaga de garagem e a do apartamento.

A vaga de garagem de Caio deverá ser cadastrada junto com o apartamento, mas o padrão de construção será baseado nas características da unidade autônoma.

Caio não poderá realizar o cadastramento da vaga de garagem, pois ela está desvinculada do apartamento no condomínio.

anular estes atos, pois o sujeito passivo deveria ser previamente notificado

anular estes atos, pois a capacidade tributária passiva independe da capacidade civil

confirmar estes atos, pois a incapacidade civil prejudica a capacidade tributária

confirmar estes atos, pois menores não podem determinar o cumprimento da obrigação tributária

Para que a operação não esteja sujeita à incidên-cia de ITBI, é necessário apurar se 50% das receitas operacionais da pessoa jurídica, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 3 (três) anos subsequentes à aquisi-ção, decorrem de transações de compra e venda de imóveis ou de direitos relativos a imóveis, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil

No presente caso, há incidência de ITBI, estando dis-pensada a análise do tipo de atividade da empresa.

O tributo será imediatamente exigível caso a pessoa jurídica tenha por objetivo social atividade exclusiva-mente relacionada à compra e venda de bens ou a direitos relativos a imóveis, a sua locação ou arren-damento mercantil.

Ainda que a pessoa jurídica tenha sido constituída um ano antes da integralização do imóvel, a sua ex-tinção no prazo fixado no enunciado não torna exis-tente a obrigação de pagar ITBI.

A operação, independentemente do objeto da socie-dade, não estará sujeita à incidência de ITBI.

2,5% (dois vírgula cinco por cento).

3,2% (três vírgula dois por cento).

3,5% (três vírgula cinco por cento).

3% (três por cento).

2,7% (dois vírgula sete por cento).

o mandato em causa própria ou com poderes equivalentes para transmissão de bem imóvel e seu respectivo substabelecimento, quando outorgado para outra finalidade que não a do mandatário receber escritura definitiva do imóvel.

a cessão de direitos possessórios do arrematante ou do adjudicatário, após assinado o auto de arrematação ou de adjudicação.

as tornas ou reposições relativas a valores imobiliários que ocorram na partilha de bens, havida na separação, divórcio, sucessão ou, em virtude da extinção de condomínio, na divisão do patrimônio comum, no que exceder a respectiva meação ou quinhão.

a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital.