Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Ao atualizar o cadastro de imóveis do Município, um servidor público se depara com a in...
Ao atualizar o cadastro de imóveis do Município, um servidor público se depara com a informação correta de que alguns deles estão registrados em nome de crianças, todas com menos de 18 anos. Diante desta situação, conclui que, por não terem capacidade civil, não têm capacidade tributária. Assim, inicia procedimento para atualizar o cadastro dos imóveis e fazer constar o nome dos seus responsáveis como contribuintes. A atuação correta da autoridade responsável por coordenar e rever os atos praticados por este servidor será:
A
anular estes atos, pois o sujeito passivo deveria ser previamente notificado
B
anular estes atos, pois a capacidade tributária passiva independe da capacidade civil
C
confirmar estes atos, pois a incapacidade civil prejudica a capacidade tributária
D
confirmar estes atos, pois menores não podem determinar o cumprimento da obrigação tributária