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Entendem-se como hipóteses na incidência do imposto sobre a transmissão de bens imóveis...
Entendem-se como hipóteses na incidência do imposto sobre a transmissão de bens imóveis e direitos inter vivos, conforme Código Tributário do Município, EXCETO:
A
A arrematação, a adjudicação e a remição.
B
A instituição e a extinção do direito de superfície.
C
A doação de direitos do arrematante ou adjudicatário, antes de assinado o auto de arrematação.
D
O mandato em causa própria ou com poderes equivalentes para a transmissão de bem imóvel e respectivo substabelecimento, com ressalvas.