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Segundo o Art. 48 do Código Tributário Municipal, quanto ao...
Segundo o Art. 48 do Código Tributário Municipal, quanto ao Imposto sobre Transmissão “Inter-Vivos” de Bens Imóveis (ITBI), não se inclui na avaliação fiscal do imóvel o valor da construção nele executada pelo adquirente e comprovada mediante:
I. Projeto aprovado e licenciado para a construção.
II. Notas fiscais do material adquirido para a construção.
III. Quaisquer outros meios de provas idôneas, a critério do Fisco.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.