Questões de Concurso sobre Município de Vermelho Novo - Legislação Aplicada

No ano de 2030, Tício Simprônio, residente no município de Vermelho Novo, decidiu lançar candidatura para o cargo de vereador. Com o objetivo de tornar seu nome conhecido entre os munícipes, teve a ideia de elaborar e distribuir uma cartilha informativa com algumas características e informações do município. Mévio, cidadão vermelhense, ao receber a cartilha, identificou que uma das informações constantes da cartilha elaborada pelo candidato não encontra amparo na Lei Orgânica do Município (LOM). Considerando que, à época dos fatos, o texto da LOM em vigor é o mesmo que atualmente se encontra vigente, assinale a informação INCORRETA.

Salomão, assessor jurídico da prefeitura de Vermelho Novo, recebeu as seguintes consultas oriundas do Chefe do Executivo Municipal:

• Um projeto de lei pode ser vetado parcialmente?

• O veto ao projeto, se exercido, é definitivo?

Em resposta ao prefeito, a informação correta a ser prestada por Salomão deverá ser no sentido de que:

Durante uma reunião sobre desenvolvimento sustentável do município de Vermelho Novo, discutiu-se a responsabilidade por ações de preservação ambiental e combate à poluição atmosférica na cidade. Um dos integrantes afirmou que esse tipo de atribuição compete exclusivamente ao Estado, não cabendo ao Município intervir nessas matérias. Com base na Lei Orgânica do Município de Vermelho Novo, assinale a afirmativa correta.

Com base na Lei Complementar nº 006/1998, que institui o Código de Posturas do Município de Vermelho Novo, assinale a alternativa correta no que se refere à competência e aos procedimentos relacionados aos autos de infração.

O Estatuto dos Servidores Públicos e Civis do Município de Vermelho Novo define “posse” como a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizado com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado. Considerando o que o citado Estatuto dispõe sobre a posse, analise as afirmativas a seguir.

I. A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da data de publicação do ato de provimento, cabendo prorrogação.

II. O prazo para posse não será prorrogável, ainda que por requerimento do interessado.

III. Só haverá posse nos casos de provimento por nomeação.

IV. A posse não poderá se dar mediante procuração específica.

Está correto o que se afirma apenas em

Sobre as propostas de emendas à Lei Orgânica Municipal do Município de Vermelho Novo, assinale a afirmativa correta.

A Lei Complementar nº 007/1998 institui o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do município de Vermelho Novo. Acerca das penalidades impostas aos servidores da prefeitura do município de Vermelho Novo, analise as afirmativas a seguir.

I. Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizado com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado.

II. Reintegração é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinados para concessão da aposentadoria.

III. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.

IV. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.

De acordo com a Lei Complementar nº 007/1998, está correto o que se afirma em

O prefeito de Vermelho Novo deverá organizar a solenidade de emancipação do município; porém, encontra-se em dúvida sobre o dia correto. Solicita, então, tal informação ao novo funcionário da prefeitura. A emancipação do município, nos termos de sua Lei Orgânica, é comemorada no dia:

Joabe, estudante que aspira lograr aprovação em concurso público e se tornar servidor efetivo do município de Vermelho Novo, busca conhecer mais sobre a estrutura administrativa do município. Compulsando a Lei Orgânica Municipal, tomou conhecimento de que a Administração Municipal é constituída por órgãos da Administração Direta e de entidades da Administração Indireta. Dentre as entidades e órgãos a seguir relacionados, qual compõe a Administração Direta, não possuindo personalidade jurídica própria?

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos e Civis do Município de Vermelho Novo, o servidor poderá se ausentar do serviço, sem qualquer prejuízo, por:

Durante uma audiência pública, certo cidadão questionou quais seriam os símbolos municipais para representar uma figura popular importante da cidade. Na ocasião, um vereador respondeu que os símbolos oficiais do município estão previstos na Lei Orgânica. Com base na Lei Orgânica do Município de Vermelho Novo, assinale a afirmativa correta.

O prefeito do município de Vermelho Novo pretende nomear, designar ou contratar, a título comissionado, para o exercício de funções, cargos públicos ou políticos e empregos na Administração Direta. Para tanto, ele busca na Lei Orgânica do Município de Vermelho Novo a existência de algum impedimento ou restrição. Nesse contexto, assinale a afirmativa correta.

Lívia Maria é servidora da prefeitura municipal de Vermelho Novo há seis anos e em breve irá se casar com João da Silva. Considerando a referida informação, bem como os dispositivos da Lei Complementar nº 007/1998, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Vermelho Novo, especialmente no que tange ao Capítulo das Concessões, Lívia Maria:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Vermelho Novo, compete à Câmara Municipal:

Durante uma sessão na Câmara Municipal de Vermelho Novo, um dos vereadores propôs a alteração de artigos da própria Lei Orgânica Municipal, com o objetivo de incluir dispositivos voltados à proteção ambiental. A proposta gerou divergências entre os parlamentares, especialmente quanto ao tipo de norma adequada para tratar desse tema. Certo grupo alegou que seria possível utilizar uma resolução da Câmara para aprovar a alteração, enquanto outro grupo insistiu que o instrumento correto seria outro. Com base no processo legislativo municipal estabelecido na Lei Orgânica do Município de Vermelho Novo, considerando o instrumento normativo adequado para alterar a Lei Orgânica Municipal, assinale a afirmativa correta.

Durante uma reunião interna, determinado servidor da Câmara Municipal de Vermelho Novo questionou se seria possível realizar uma Sessão Legislativa Extraordinária durante o recesso, com discussão de pauta livre e remuneração adicional aos vereadores. Com base na Lei Orgânica do Município de Vermelho Novo, considerando a resposta adequada a ser dada pelo secretário legislativo, assinale a afirmativa correta.

No decorrer de uma fiscalização noturna em bairro central do município, o fiscal constatou que o bar “Esquina 33”, que comercializa bebidas alcoólicas, permitia que clientes colocassem caixas de som nas calçadas para tocar música em volume elevado, gerando aglomeração, algazarra e reclamações dos moradores. Ao ser abordado, o proprietário do estabelecimento alegou que não poderia ser responsabilizado pelo comportamento dos frequentadores, já que o bar apenas vendia bebidas e não promovia eventos musicais. O fiscal também verificou que o ruído dos equipamentos persistia após as 22h e que não havia qualquer licença específica para atividades sonoras. Considerando a situação hipotética e as normas do Código de Posturas do Município de Vermelho Novo, assinale a afirmativa correta.

De acordo com a Lei Complementar nº 007/1998, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Vermelho Novo, analise as afirmativas a seguir.

I. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo em comissão ficará sujeito a estágio probatório, sendo uma das causas de sua exoneração a não satisfação das condições do referido estágio.

II. Para os efeitos do Estatuto, servidores são aqueles legalmente investidos em cargos públicos, de provimento efetivo ou em comissão.

III. O servidor estável ou ocupante de cargo em comissão tem direito subjetivo de licença remunerada para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até dois anos consecutivos.

Está correto o que se afirma em

Os municípios gozam da capacidade de auto-organização, autogoverno, autoadministração e autolegislação, assim como os demais entes federativos. O poder de auto-organização dos municípios se dá por meio da Lei Orgânica do Município (art. 29, caput, CF). Outrossim, o poder de autogoverno se dá na medida em que cada município possui seu Poder Legislativo e Poder Executivo, cujos membros são escolhidos diretamente pela população. Da mesma forma, tem o município liberdade para administrar (nos limites legais) e elaborar suas próprias leis (desde que obedeçam à competência determinada pela Constituição Federal).

(MARTINS, Flávio. Curso de Direito Constitucional. 8. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2024.)

Com base na Lei Orgânica do Município de Vermelho Novo, assinale a afirmativa INCORRETA.

Considerando que a Lei Orgânica do Município de Vermelho Novo dispõe informações fundamentais para a municipalidade, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O município de Vermelho Novo é pessoa jurídica de direito público interno.

( ) A Câmara Municipal é composta por dez vereadores eleitos para mandato de quatro anos.

( ) O Poder Executivo Municipal é exercido pelo prefeito, auxiliado pelos secretários municipais – que têm como condições essenciais para a investidura no cargo: I -ser brasileiro; II - estar no exercício dos direitos políticos; e III -ser maior de 21 anos.

( ) Ao município compete promover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras atribuições, promover os serviços de mercados, feiras e matadouros; construção e conservação de estradas e caminhos municipais; transportes coletivos estritamente municipais; e iluminação pública.

Nos termos da Lei Orgânica Municipal, a sequência está correta em