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Com base na Lei Complementar nº 006/1998, que institui o Código de Posturas do Municípi...
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Q4015893
Teclas de Atalhos
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Com base na Lei Complementar nº 006/1998, que institui o Código de Posturas do Município de Vermelho Novo, assinale a alternativa correta no que se refere à competência e aos procedimentos relacionados aos autos de infração.
A
A confirmação dos autos de infração e a fixação de multas é atribuição exclusiva do prefeito, vedada sua delegação, ainda que formalmente expressa.
B
Uma vez lavrado o auto de infração, não há necessidade de confirmação posterior por autoridade superior, bastando a assinatura do agente autuante e do infrator.
C
Apenas os fiscais efetivos do quadro municipal, em exercício regular, podem lavrar autos de infração, sendo vedada a designação de outros servidores para essa finalidade.
D
O auto de infração é o instrumento por meio do qual se apura a violação de normas municipais, podendo ser lavrado por fiscais ou servidores designados, e sua confirmação pode ser feita por autoridade competente com delegação regular de poderes.