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Questões de Concurso sobre Município de Vermelho Novo - Legislação Aplicada
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Durante uma reunião interna, determinado servidor da Câmara Municipal de Vermelho Novo questionou se seria possível realizar uma Sessão Legislativa Extraordinária durante o recesso, com discussão de pauta livre e remuneração adicional aos vereadores. Com base na Lei Orgânica do Município de Vermelho Novo, considerando a resposta adequada a ser dada pelo secretário legislativo, assinale a afirmativa correta.
A
A Sessão Legislativa Extraordinária deve ocorrer exclusivamente no período legislativo ordinário, com remuneração adicional apenas em casos excepcionais.
B
A Sessão Legislativa Extraordinária pode ocorrer no recesso, com pauta livre e remuneração extra equivalente a até o dobro do subsídio mensal dos vereadores.
C
A Sessão Legislativa Extraordinária deve ser convocada por unanimidade dos vereadores e só pode ocorrer se houver aprovação do Prefeito e do Tribunal de Contas do Estado.
D
A Sessão Legislativa Extraordinária pode ser realizada durante o recesso, mas deve deliberar apenas sobre a matéria para a qual foi convocada, sem pagamento de parcela indenizatória superior ao subsídio mensal.
Henrique, candidato ao concurso público da prefeitura municipal de Vermelho Novo, indagou a seu amigo Pedro, advogado, sobre alguns detalhes quanto ao cargo a que concorre, tais como jornada de trabalho, entre outras informações. Pedro, de posse da Lei Orgânica do Município, afirmou que:
I. A duração da jornada de trabalho semanal e diária não poderá ser superior a quarenta horas e oito horas, respectivamente.
II. São estáveis após quatro anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargos de provimento efetivo em virtude do concurso público.
III. Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor será exonerado.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I.
B
II.
C
III.
D
I e II.
As férias do servidor municipal estão tratadas na Lei Complementar nº 007/1998, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Vermelho Novo. Em seu texto, tal normativa informa que, em regra, o servidor gozará, obrigatoriamente, trinta dias consecutivos de férias por ano, concedidas de acordo com a escala organizada pela chefia imediata e publicada sempre até o dia 30 de outubro na imprensa oficial (art. 113). Sicrana, servidora do município, faltou ao serviço, de modo injustificado, por quatorze vezes durante o ano. Sendo assim, como férias, terá direito ao período de quantos dias corridos?
A
Doze.
B
Dezoito.
C
Vinte e quatro.
D
Trinta.
Os servidores públicos com cargo efetivo e que passam no estágio probatório gozam de estabilidade. Isso significa que, após esse período, eles só podem ser demitidos em casos específicos previstos em lei. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Vermelho Novo, assinale a afirmativa correta.
A
São estáveis após cinco anos de efetivo exercício.
B
O servidor público municipal estável perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
C
Havendo indícios de falta grave, o servidor poderá ser exonerado, independentemente de processo administrativo disciplinar.
D
Para a aquisição da estabilidade, é obrigatório o transcurso do lapso temporal previsto em lei, sendo a avaliação especial de desempenho documento acessório e dispensável, nos termos da lei.
Júnior da Silva é servidor público da prefeitura municipal de Vermelho Novo, exercendo o cargo de motorista de caminhão há dez anos. No dia 25/04/2025, enquanto estava se deslocando à prefeitura municipal para assumir seu turno de serviço, se envolveu em um acidente, no qual não foi constatado dolo ou culpa por sua parte. Tendo como base a situação relatada, bem como as disposições da Lei Complementar nº 007/1998, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Vermelho Novo, assinale a afirmativa correta.
A
Júnior da Silva terá dez dias, improrrogáveis, para realizar a prova do acidente junto à prefeitura municipal.
B
O servidor poderá ser licenciado, com remuneração parcial de setenta por cento do valor integral, em razão do acidente em serviço.
C
Caso Júnior da Silva necessite de tratamento especializado, poderá ser tratado em instituição privada, à conta de recursos públicos.
D
Júnior da Silva não faz jus à licença por acidente em serviço, uma vez que o fato não ocorreu durante o turno de serviço, nem no ambiente da prefeitura municipal.
O Capítulo V da Lei Orgânica Municipal de Vermelho Novo aborda o tema Administração Tributária e Financeira. Nesse ínterim, são de competência do município os impostos sobre, EXCETO:
A
Imposto de Renda.
B
Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
C
Serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado, definidos na lei complementar prevista no art. 146 da Constituição Federal.
D
Transmissão, inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como concessão de direitos à sua aquisição.
A Câmara Municipal de Vermelho Novo aprovou uma lei instituindo regras específicas para o funcionamento do comércio ambulante na cidade. No entanto, para que a norma fosse aplicada de forma eficaz, tornou-se necessário regulamentar aspectos operacionais como horário de funcionamento, locais permitidos e procedimentos de fiscalização. Diante disso, o Prefeito foi acionado para complementar a norma legal com as diretrizes técnicas necessárias à sua execução. Considerando a situação hipotética e as disposições da Lei Orgânica do Município de Vermelho Novo, assinale a alternativa que indica corretamente o tipo de ato administrativo que o Prefeito deverá expedir para regulamentar a lei municipal aprovada.
A
Contrato, pois a execução de políticas públicas depende de pactuação com os entes envolvidos.
B
Resolução, pois é o instrumento indicado para regulamentar normas de competência exclusiva do Executivo.
C
Decreto, pois é o instrumento adequado para regulamentar leis municipais e viabilizar sua execução administrativa.
D
Portaria, pois permite ao Prefeito estabelecer diretrizes gerais de interesse público com base em sua discricionariedade.
Visando à contratação de serviços, obras e concessões do município, bem como compras e alienações, qual o procedimento mais eficiente, previsto na Lei Orgânica do Município de Vermelho Novo, a ser adotado para tais fins?
A
Licitação.
B
Contratação de acordo com as indicações feitas ao prefeito.
C
Contratação direta dos fornecedores e prestadores de serviço.
D
Sempre utilizar mão de obra dos servidores públicos concursados para prestação dos serviços.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Vermelho Novo, o município poderá, para fins administrativos, ser dividido em:
A
Distritos, criados e organizados por lei, após consulta plebiscitária à população.
B
Distritos, criados e organizados por decreto, após consulta plebiscitária à população.
C
Regiões administrativas, criadas e organizadas por lei, após consulta plebiscitária à população.
D
Regiões administrativas, criadas e organizadas por decreto, após consulta plebiscitária à população.
Certo servidor do município de Vermelho Novo foi aposentado por invalidez e, posteriormente, a junta média oficial declarou insubsistentes os motivos determinados para a concessão da aposentadoria. Ao efetivar a reversão ao cargo, verificou-se que este já se encontrava provido. Nesse caso, é possível que o servidor:
A
Seja exonerado por inexistência da vaga.
B
Exerça as atividades como excedente até a ocorrência de vaga.
C
Permaneça em aposentadoria por invalidez até a ocorrência de vaga.
D
Exerça as suas atividades no cargo de origem, exonerando-se o ocupante.
José foi eleito como vereador no município de Vermelho Novo. De acordo com a Lei Orgânica dessa localidade, os vereadores são invioláveis no exercício do mandato, e na circunscrição do município, por suas opiniões, palavras e votos. Todavia, a referida Lei também impõe situações em que poderá haver perda do mandato. Nesse contexto, é correto afirmar que o vereador perderá o mandato quando:
A
Tomar ciência de ação que tramita na jurisdição da Justiça Eleitoral.
B
Deixar de comparecer a quaisquer sessões ordinárias da sessão legislativa, independentemente do motivo.
C
O procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar ou atentatório às instituições vigentes.
D
For servidor público municipal efetivo e não se licenciar, mesmo nos casos em que haja compatibilidade de horários.
Licurgo e Florência são estudantes de Direito e deverão elaborar um trabalho avaliativo sobre o processo legislativo municipal. Ambos residem em Vermelho Novo e, por conta disso, utilizaram a Lei Orgânica do Município para realizar a atividade. Em reunião de trabalho, discutiram sobre o tema: Licurgo afirmou que o processo legislativo municipal compreende a elaboração de diversas espécies legislativas, entre as quais as leis complementares e medidas provisórias; Florência, por sua vez, afirmou que a iniciativa de leis cabe exclusivamente aos vereadores, individualmente. Da análise das afirmações realizadas por Licurgo e Florência, conclui-se que:
A
Apenas Licurgo está correto.
B
Apenas Florência está correta.
C
Licurgo e Florência estão corretos.
D
Licurgo e Florência estão equivocados.
No município de Vermelho Novo, um servidor público municipal foi acusado de se ausentar do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato. A autoridade competente, ao tomar ciência da irregularidade, determinou a instauração de sindicância para apurar o caso. A respeito da situação hipotética e, ainda, de acordo com o que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
Da sindicância poderá resultar a aplicação de penalidade de demissão.
B
Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal a denúncia será arquivada, por falta de objeto.
C
Não poderá participar de comissão de sindicância o cônjuge, companheiro ou parente de acusado, consanguíneo ou afim, em linha direta ou colateral, até o terceiro grau.
D
As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade das assinaturas.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Vermelho Novo, a educação será promovida e incentivada pelo município, em colaboração com a sociedade, constituindo-se em instrumento do desenvolvimento da capacidade de elaboração e reflexão crítica da realidade. Nos termos que dispõe a citada Lei, o dever do município com a educação será efetivado mediante a garantia de:
A
Singularidade de ideias e concepções pedagógicas.
B
Inspeção médica e odontológica obrigatória no sistema de ensino municipal.
C
Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino fundamental.
D
Ensino médio, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
No exercício da função de fiscalização de atividades comerciais e industriais no município, o fiscal deve observar o disposto no Código de Posturas do Município de Vermelho Novo. Com base nas normas que regulam o licenciamento e o funcionamento de estabelecimentos, assinale a afirmativa correta.
A
Estabelecimentos que exploram recursos naturais estão dispensados de autorização ambiental se não causarem impactos aparentes à população.
B
A fiscalização municipal só pode exigir a apresentação do documento de autorização da prefeitura se houver denúncia formal contra o estabelecimento.
C
Nenhum comércio ou indústria pode funcionar sem autorização prévia da prefeitura, que deve ser solicitada com a indicação clara da atividade, local e capital investido.
D
Estabelecimentos que funcionam de forma discreta, sem barulho ou aglomeração, estão liberados de solicitar permissão da prefeitura para exercerem suas atividades.
A possibilidade de cumulação de cargos na administração municipal é tratada na Lei Orgânica do Município de Vermelho Novo. João tem o cargo de professor no município; logo, nos termos da Lei Orgânica:
A
Poderá somente acumulá-lo com mais um cargo técnico ou científico.
B
Não poderá acumulá-lo com nenhum outro, permanecendo somente com o seu cargo de professor.
C
Poderá somente acumulá-lo com mais um cargo de professor, passando a ter dois cargos de professor.
D
Poderá acumulá-lo com mais um cargo de professor, podendo ter dois cargos de professor; ou poderá acumulá-lo com um cargo técnico ou científico.
Fábio é servidor efetivo da prefeitura municipal de Vermelho Novo e espera ter atendido a todos os requisitos para concorrer à classe de nível mais elevado – o acesso. São requisitos para que Fábio concorra ao acesso, EXCETO:
A
Obtenção de conceito superior a oito na avaliação de capacidade.
B
Ter, no mínimo, dois anos de efetivo exercício no cargo que estiver ocupando.
C
Obtenção de número mínimo de pontos necessários na avaliação de desempenho.
D
Comprovação da capacidade funcional para o exercício das atribuições da classe ao se candidatar.
O prefeito do município de Vermelho Novo solicitou a elaboração de estudo com estimativa sobre a força de trabalho do município ao longo do tempo. Para tanto, pediu estudo que contivesse a contagem da vacância dos cargos. Para fins da contagem da vacância total, de acordo com Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Vermelho Novo, deve ser considerada a seguinte forma:
A
Reversão.
B
Substituição.
C
Readaptação.
D
Posse em cargo inacumulável.
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