Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A Câmara Municipal de Vermelho Novo aprovou uma lei...
1
Q4016288
Teclas de Atalhos
Compartilhar
A Câmara Municipal de Vermelho Novo aprovou uma lei instituindo regras específicas para o funcionamento do comércio ambulante na cidade. No entanto, para que a norma fosse aplicada de forma eficaz, tornou-se necessário regulamentar aspectos operacionais como horário de funcionamento, locais permitidos e procedimentos de fiscalização. Diante disso, o Prefeito foi acionado para complementar a norma legal com as diretrizes técnicas necessárias à sua execução. Considerando a situação hipotética e as disposições da Lei Orgânica do Município de Vermelho Novo, assinale a alternativa que indica corretamente o tipo de ato administrativo que o Prefeito deverá expedir para regulamentar a lei municipal aprovada.
A
Contrato, pois a execução de políticas públicas depende de pactuação com os entes envolvidos.
B
Resolução, pois é o instrumento indicado para regulamentar normas de competência exclusiva do Executivo.
C
Decreto, pois é o instrumento adequado para regulamentar leis municipais e viabilizar sua execução administrativa.
D
Portaria, pois permite ao Prefeito estabelecer diretrizes gerais de interesse público com base em sua discricionariedade.