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O Prefeito do Município de Vermelho Novo deseja alterar...
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Q4015372
Teclas de Atalhos
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O Prefeito do Município de Vermelho Novo deseja alterar disposições normativas do Código de Obras do Município e de lei que disponha sobre o regime jurídico único dos servidores públicos municipais. Nesse caso, de acordo com a Lei Orgânica do Município, deverá propor projetos de:
A
Lei ordinária para ambos.
B
Lei complementar para ambos.
C
Lei complementar para o primeiro e lei ordinária para o segundo.
D
Lei ordinária para o primeiro caso e lei complementar para o segundo.