Questões de Concurso sobre Lei Municipal nº 13.885/2004 - Estabelece normas complementares ao Plano Diretor Estratégico, institui os Planos Regionais Estratégicos das Subprefeituras, dispõe sobre o parcelamento, disciplina e ordena o Uso e Ocupação do Solo do Município de São Paulo

Conforme a Lei Orgânica do Município de Pomerode, cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dentre outros, legislar sobre todas as competências do Município, especialmente sobre:

I.Criação, organização e supressão de distritos, observada a legislação estadual.

II.Elaboração do Plano Diretor físico-territorial de Desenvolvimento Integrado.

III.Concessão de direito real de uso de bens municipais.

IV.Celebração de consórcios com outros Municípios.

É correto o que se afirma em:

Conforme o disposto na Lei Orgânica, um dos objetivos fundamentais do Município de São Benedito é o(a)

Dentro das responsabilidades municipais, podemos citar o processo de planejamento e regulamentação do uso e da ocupação do solo urbano. Assim sendo, a atividade relacionada a essa competência dos municípios é

Sob a égide da Lei Orgânica do Município, a formalização dos atos administrativos de competência do Prefeito, mediante portaria, será feita quando se tratar de:

São auxiliares diretos do Prefeito Municipal:

I. Secretários Municipais ou Diretores equivalentes.

II. Procurador do Município.

III. Subprefeitos.

Quais estão corretos?

Conforme a Lei Orgânica do Município de São Vicente do Sul/RS, o município zelará pelos seguintes princípios, EXCETO:

Conforme a Lei Orgânica do Município de São Vicente do Sul/RS, cabe ao Município promover o desenvolvimento cultural da comunidade local mediante as seguintes ações, EXCETO:

Dispõe a Lei Orgânica do Município de Toledo/PR que o Prefeito poderá licenciar-se para ficar ausente do município por determinados períodos, desde que previamente autorizado pela Câmara. Em que pese seja obrigatória a comunicação, a autorização da Câmara é dispensável quando o Prefeito ausenta-se:

I - Para desempenhar missão oficial de interesse do Município.

II - Para gozo de férias anuais por período de até 30 (trinta) dias.

III - Para tratar de interesse particular por período de até 30 (trinta) dias.

IV - Por motivo de doença devidamente comprovada.

O processo legislativo municipal é constituído por um conjunto de preceitos contidos na Lei Orgânica Municipal, obedecidas às regras constitucionais pelos critérios da simetria e exclusão, que regula o procedimento obrigatório para a Câmara de Vereadores, e para o Executivo quando no exercício da função legislativa. A iniciativa das leis, sejam elas ordinárias ou complementares, cabe a qualquer Vereador, Comissão, ao Prefeito e aos Cidadãos. Todavia, determinados temas legislativos competem privativamente ao Prefeito Municipal. Analise as situações hipotéticas, marque C para as afirmativas corretas e E para as erradas, considerando as competências privativas do Prefeito.

( ) A lei de criação do Plano Diretor Municipal.

( ) As leis de criação de cargos das autarquias municipais.

( ) As leis que modifiquem o efetivo da Guarda Municipal.

( ) As leis de estruturação e atribuições das secretarias municipais e órgãos da Administração Pública Municipal.

A sequência está correta em

No município de Cacoal, detrminada construtora apresentou um projeto para a construção de um grande empreendimento habitacional em uma área que, segundo o Plano Diretor, está localizada em zona de proteção ambiental. O projeto propõe a construção de moradias populares, com a justificativa de atender à crescente demanda por habitação de baixa renda na cidade. No entanto, o projeto não contempla estudos ambientais completos e a construtora solicita a aprovação com base no argumento de que a prioridade da cidade deve ser o desenvolvimento econômico, já que a construção gerará empregos e ajudará na expansão urbana. Considerando as diretrizes dessa normativa, assinale afirmativa INCORRETA.

O município deve visar a promoção da ordenação territorial, integrando as diversas atividades e funções urbanas, na elaboração do planejamento e na ordenação de usos, atividades e funções de interesse social na área urbana, assim como deve visar:

I. Prevenir e corrigir as distorções do crescimento urbano.

II. Distribuir benefícios e encargos do processo de desenvolvimento do município, garantindo a especulação imobiliária.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Dionísio Cerqueira (SC), o Município poderá dividir-se, para fins exclusivamente administrativos, em diversas formas, EXCETO:

Relativamente ao prefeito municipal, analise as assertivas abaixo:

|. Os vereadores são os auxiliares diretos do prefeito.

Il. O prefeito tem direito de gozar férias anuais de 30 dias.

IIl. Uma das atribuições do prefeito é representar o município, judicial e extrajudicialmente.

Está(ão) CORRETA(S):

O Plano Diretor do Município de Aparecida determina que, para se alcançar o objetivo de promoção do Saneamento Ambiental, deve-se observar, como instrumentos da gestão, obtenção de recursos e ações operativas, o que dispõem

Compete exclusivamente à Câmara Municipal de Areal:

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Louveira, é matéria reservada à instituição por Lei Complementar:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Dourados, compete privativamente ao prefeito

Conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município de Piúma, o processo legislativo abrange, entre outras modalidades de atos normativos, a elaboração de leis municipais. Nesse sentido, a Lei Orgânica dispõe que a iniciativa de leis relacionadas a determinadas matérias é de competência exclusiva do Prefeito.

Analise as alternativas abaixo e assinale aquela que NÃO apresenta uma matéria incluída na iniciativa legislativa exclusiva do Prefeito:

Com relação aos distritos, conforme previsto na Lei Orgânica, a lei os organizará e definirá suas atribuições, descentralizando neles as atividades do governo municipal. Cada distrito, por sua vez, terá um Conselho Comunitário eleito em assembleia geral dos eleitores do distrito, convocada pela Câmara Municipal por edital. Cabe aos Conselhos Comunitários, EXCETO:

Levando em conta as responsabilidades e competências atribuídas ao Prefeito pela Lei Orgânica Municipal, compete privativamente ao Prefeito: