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No município de Cacoal, detrminada construtora apresentou um projeto para a construção ...
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Q3544810
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei Municipal nº 13.885/2004 - Estabelece normas complementares ao Plano Diretor Estratégico, institui os Planos Regionais Estratégicos das Subprefeituras, dispõe sobre o parcelamento, disciplina e ordena o Uso e Ocupação do Solo do Município de São Paulo
Teclas de Atalhos
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No município de Cacoal, detrminada construtora apresentou um projeto para a construção de um grande empreendimento habitacional em uma área que, segundo o Plano Diretor, está localizada em zona de proteção ambiental. O projeto propõe a construção de moradias populares, com a justificativa de atender à crescente demanda por habitação de baixa renda na cidade. No entanto, o projeto não contempla estudos ambientais completos e a construtora solicita a aprovação com base no argumento de que a prioridade da cidade deve ser o desenvolvimento econômico, já que a construção gerará empregos e ajudará na expansão urbana. Considerando as diretrizes dessa normativa, assinale afirmativa INCORRETA.
A
Um dos objetivos do Plano Diretor é garantir o acesso à moradia digna para todos os cidadãos, respeitando as áreas de preservação ambiental.
B
Plano Diretor visa à ocupação ordenada do solo urbano, buscando compatibilizar o crescimento populacional com a infraestrutura existente
C
O Plano Diretor estabelece diretrizes para a criação de zonas especiais de interesse social, voltadas para habitação de populações de baixa renda.
D
A Lei nº 2.016/PMC/2006 prioriza o desenvolvimento econômico, considerando os aspectos ambientais de forma secundária no processo de urbanização.