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Dentro das responsabilidades municipais, podemos citar o processo de planejamento e reg...
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Q3654463
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei Municipal nº 13.885/2004 - Estabelece normas complementares ao Plano Diretor Estratégico, institui os Planos Regionais Estratégicos das Subprefeituras, dispõe sobre o parcelamento, disciplina e ordena o Uso e Ocupação do Solo do Município de São Paulo
Teclas de Atalhos
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Dentro das responsabilidades municipais, podemos citar o processo de planejamento e regulamentação do uso e da ocupação do solo urbano. Assim sendo, a atividade relacionada a essa competência dos municípios é
A
emitir moeda.
B
promoção da cultura.
C
ordenamento territorial.
D
legislar sobre trânsito.
E
gerir hospitais federais.