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Nos termos da Lei Orgânica do Município de Louveira, é...
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Q3649833
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei Municipal nº 13.885/2004 - Estabelece normas complementares ao Plano Diretor Estratégico, institui os Planos Regionais Estratégicos das Subprefeituras, dispõe sobre o parcelamento, disciplina e ordena o Uso e Ocupação do Solo do Município de São Paulo
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Lei Orgânica do Município de Louveira, é matéria reservada à instituição por Lei Complementar:
A
o Plano Diretor.
B
a Lei de Zoneamento.
C
a Lei de Proteção de Mananciais.
D
a criação de cargos, funções e empregos e aumento de vencimentos e salários dos servidores;
E
o Código Sanitário Municipal;