Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Dourados, compete privativamente ao prefei...
1
Q3556144
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei Municipal nº 13.885/2004 - Estabelece normas complementares ao Plano Diretor Estratégico, institui os Planos Regionais Estratégicos das Subprefeituras, dispõe sobre o parcelamento, disciplina e ordena o Uso e Ocupação do Solo do Município de São Paulo
Teclas de Atalhos
Compartilhar
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Dourados, compete privativamente ao prefeito
A
iniciar processo legislativo de Emenda à Constituição Federal.
B
fixar remuneração dos vereadores e demais servidores públicos do Estado.
C
editar medidas provisórias em caso de calamidade pública.
D
analisar e deliberar sobre Emendas Constitucionais.