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- Legislação Estadual, Distrital e Municipal
- Lei Municipal nº 13.885/2004 - Estabelece normas complementares ao Plano Diretor Estratégico, institui os Planos Regionais Estratégicos das Subprefeituras, dispõe sobre o parcelamento, disciplina e ordena o Uso e Ocupação do Solo do Município de São Paulo
- Q3655210
Conforme o disposto na Lei Orgânica, um dos objetivos...
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Q3655210
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei Municipal nº 13.885/2004 - Estabelece normas complementares ao Plano Diretor Estratégico, institui os Planos Regionais Estratégicos das Subprefeituras, dispõe sobre o parcelamento, disciplina e ordena o Uso e Ocupação do Solo do Município de São Paulo
Teclas de Atalhos
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Conforme o disposto na Lei Orgânica, um dos objetivos fundamentais do Município de São Benedito é o(a)
A
descentralização do poder público.
B
gestão pragmática.
C
unidade político-administrativa.
D
incentivo ao lazer e ao turismo.
E
empreendedorismo informal.