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Q3655210

Legislação Estadual, Distrital e Municipal Lei Municipal nº 13.885/2004 - Estabelece normas complementares ao Plano Diretor Estratégico, institui os Planos Regionais Estratégicos das Subprefeituras, dispõe sobre o parcelamento, disciplina e ordena o Uso e Ocupação do Solo do Município de São Paulo

Banca: Fundação de Apoio à Cultura, à Pesquisa e ao Desenvolvimento Institucional, Científico e Tecnológico - CETREDE

Prova: CETREDE - - Prefeitura de São Benedito - Fiscal de Obras e Posturas - 2025

Conforme o disposto na Lei Orgânica, um dos objetivos fundamentais do Município de São Benedito é o(a)

A

descentralização do poder público.

B

gestão pragmática.

C

unidade político-administrativa.

D

incentivo ao lazer e ao turismo.

E

empreendedorismo informal.

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