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Compete exclusivamente à Câmara Municipal de Areal:
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Q3638163
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei Municipal nº 13.885/2004 - Estabelece normas complementares ao Plano Diretor Estratégico, institui os Planos Regionais Estratégicos das Subprefeituras, dispõe sobre o parcelamento, disciplina e ordena o Uso e Ocupação do Solo do Município de São Paulo
Teclas de Atalhos
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Compete exclusivamente à Câmara Municipal de Areal:
A
Legislar sobre ordenamento, parcelamento e ocupação do solo urbano.
B
Legislar sobre sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.
C
Estabelecer e mudar temporariamente sua sede, suas reuniões, bem como o local de reunião de suas comissões permanentes.
D
Eleger os membros da Mesa Diretora, com mandato de quatro anos, permitida a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.