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O município deve visar a promoção da ordenação territorial, integrando as diversas ativ...
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Q3613112
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei Municipal nº 13.885/2004 - Estabelece normas complementares ao Plano Diretor Estratégico, institui os Planos Regionais Estratégicos das Subprefeituras, dispõe sobre o parcelamento, disciplina e ordena o Uso e Ocupação do Solo do Município de São Paulo
Teclas de Atalhos
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O município deve visar a promoção da ordenação territorial, integrando as diversas atividades e funções urbanas, na elaboração do planejamento e na ordenação de usos, atividades e funções de interesse social na área urbana, assim como deve visar:
I. Prevenir e corrigir as distorções do crescimento urbano.
II. Distribuir benefícios e encargos do processo de desenvolvimento do município, garantindo a especulação imobiliária.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
A
Apenas I está correta.
B
I e II estão corretas.
C
Apenas I está incorreta.
D
l e ll estão incorretas.