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Sob a égide da Lei Orgânica do Município, a formalização dos atos administrativos de c...
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Q3671605
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei Municipal nº 13.885/2004 - Estabelece normas complementares ao Plano Diretor Estratégico, institui os Planos Regionais Estratégicos das Subprefeituras, dispõe sobre o parcelamento, disciplina e ordena o Uso e Ocupação do Solo do Município de São Paulo
Teclas de Atalhos
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Sob a égide da Lei Orgânica do Município, a formalização dos atos administrativos de competência do Prefeito, mediante portaria, será feita quando se tratar de:
A
Abertura de créditos especiais ou suplementares.
B
Estabelecimento de normas de efeitos externos, não privativos de lei.
C
Permissão para a exploração de serviços públicos e para uso de bens municipais.
D
Abertura de sindicância, processos administrativos e aplicação de penalidades.