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Dispõe a Lei Orgânica do Município de Toledo/PR que o Prefeito poderá licenciar-se para...
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Q3669062
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei Municipal nº 13.885/2004 - Estabelece normas complementares ao Plano Diretor Estratégico, institui os Planos Regionais Estratégicos das Subprefeituras, dispõe sobre o parcelamento, disciplina e ordena o Uso e Ocupação do Solo do Município de São Paulo
Teclas de Atalhos
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Dispõe a Lei Orgânica do Município de Toledo/PR que o Prefeito poderá licenciar-se para ficar ausente do município por determinados períodos, desde que previamente autorizado pela Câmara. Em que pese seja obrigatória a comunicação, a autorização da Câmara é dispensável quando o Prefeito ausenta-se:
I - Para desempenhar missão oficial de interesse do Município.
II - Para gozo de férias anuais por período de até 30 (trinta) dias.
III - Para tratar de interesse particular por período de até 30 (trinta) dias.
IV - Por motivo de doença devidamente comprovada.
A
Estão corretos os itens I e IV, somente.
B
Estão corretos os itens II e III, somente.
C
Estão corretos os itens I, II e IV, somente.
D
Estão corretos os itens I, II e III, somente.
E
Todos os itens estão corretos.