Questões de Concurso sobre Município de Roseira - Legislação Aplicada

A Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Roseira é composta de cargos de provimento por Concurso Público e de Livre Nomeação. São cargos com forma de provimento por Concurso Público, os elencados abaixo, EXCETO:

A Lei Orgânica do Município de Roseira estabelece em seu artigo 4° que compete ao Município de Roseira prever a tudo quanto disser respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições, EXCETO:

0 artigo 5° do Ato N°08/2019 da Câmara Municipal de Roseira, que regulamenta a elaboração, o requerimento e emissão de pareceres técnicos emitidos pela Procuradoria Jurídica do Poder Legislativo, estabelece que possuem legitimidade para requerer a emissão de Parecer Jurídico, EXCETO

As Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Roseira, compostas, cada uma de três Vereadores, são:

A aquisição de itens de gênero alimentício limpeza, papelaria e demais necessários para consumo interno na Câmara Municipal de Roseira por servidores, autoridades e convidados deverá observar as disposições previstas:

Nas Sessões Ordinárias da Câmara, o Pequeno Expediente se destina, EXCETO:

O artigo 45 da Resolução 07/2022 da Câmara Municipal Roseira estabelece que “O rito para realização das compras ou para contratação dos serviços observará o disposto nesta Resolução, especialmente o seguinte”, EXCETO:

A Resolução N° 01 de 15 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a regulamentação do trabalho extraordinário realizado pelos servidores da Câmara Municipal de Roseira, Teletrabalho, Registro biométrico de Ponto, Férias e dá outras providências, define a Jornada de Trabalho como:

Analise os dispositivos abaixo, transcritos dos artigos 7º e 8º da lei nº808 de 10/02/95 que dispõe sobre a criação do Instituto de Previdência do Município de Roseira e assinale a alternativa correta:

I. As disponibilidades monetárias depositadas em bancos, ou em caixa, oriundas das receitas previstas nesta lei.

II. Bens e direitos que o Instituto vier a adquirir.

III. As obrigações assumidas ou previstas com o pagamento das aposentadorias e pensões dos servidores estatutários municipais.

IV. As obrigações assumidas ou previstas com o custeio do plano de saúde dos servidores inativos e pensionistas da municipalidade e de seus beneficiários.

A Lei N° 1597 de 09/05/2018 alterou o artigo 123 da Lei Municipal N° 809/95 que passou a vigorar com a redação abaixo: "Art. 123 - Pagar-se-á o Adicional de 5 (cinco), 10 (dez), 15 (quinze), 20 (vinte), 25 (vinte e cinco) e 30 (trinta) por cento sobre o vencimento ou remuneração do servidor que completar, respectivamente,___, ____, ___, ___, ___ e ___ anos de serviço municipal, ao qual se incorpora automaticamente.

Complete o texto do artigo acima, escolhendo a alternativa que o preenche corretamente.

Conforme Lei Orgânica de Roseira, o Município poderá instituir os seguintes tributos:

I. Impostos.

II. Contribuição cobrada de seus servidores para custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.

III. Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

IV. Taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos de sua atribuição, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

Estão corretas as afirmativas:

Segundo a Lei 809/95, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Roseira, na apuração do tempo de serviço, o período de afastamento do servidor em virtude de faltas abonadas, casamento, licença-prêmio, licença compulsória e licença a servidor acidentado em serviço para tratamento de saúde será considerado:

Sobre a composição da Mesa da Câmara, o Regimento Interno determina que a Mesa é o órgão diretivo, executivo e disciplinador de todos os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara e compor-se-á do:

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Roseira, aprovado pela Resolução № 02 de 22 de fevereiro de 2021 define no artigo 99 que as sessões da Câmara serão:

Havendo falta de quórum, uma sessão ordinária da Câmara Municipal pode ser encerrada. O movimento para o encerramento tem início com o pedido de um Vereador, logo após o início da sessão, requerendo contagem dos Vereadores presentes. Constatada a insuficiência de presentes, a sessão é cancelada. Para a verificação e confirmação das presenças o Oficial Legislativo deve observar o registro de:

A Resolução №° 07/2022 que regulamenta a aplicação da Lei Federal N° 14.133/2021 estabelece no artigo 47 que "Os servidores da Câmara Municipal, designados para o cumprimento das atribuições estabelecidas nesta Resolução, deverão, obrigatoriamente, no cumprimento de suas obrigações, se valer dos meios oficiais de comunicação a serem disponibilizados pela Câmara Municipal quando das tratativas com os fornecedores de produtos e prestadores de serviços, de modo a garantir o registro das tratativas e a transparência dos atos públicos, especialmente:

I. Envio e recebimento de documentos exclusivamente pelo e-mail institucional do órgão público.

II. Recebimento e realização de chamadas telefônicas com os aparelhos instalados nas dependências do órgão público.

III. Envio e recebimento de mensagens por aplicativos exclusivamente por smartphones e linha telefônica disponibilizada pelo órgão público.

IV. Envio e recebimento de documentos pelo Correio.

Constam do texto da Resolução N°07/2022 da Câmara Municipal de Roseira, apenas as afirmativas:

A Resolução nº07/2022 da Câmara Municipal de Roseira, que regulamenta a aplicação da Lei Federal 14133/2021 no âmbito do Poder Legislativo do Município de Roseira, permite a adoção do sistema de Registro de Preços para contratação de bens e serviços comuns (art.29), e que o registro do fornecedor será cancelado (art.33) quando:

I. Descumprir as condições da ata de registro de preços.

II. Não retirar a nota de emprenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

III. Não aceitar reduzir o preço de contrato decorrente da ata, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado;

IV. Sofrer as sanções previstas nos incisos III ou IV do caput do artigo 156 da Lei nº14133/2021.

Confere com o disposto no artigo 33 da resolução nº07/2022 da Câmara Municipal de Roseira, o disposto acima em:

Nos termos do que estabelece o artigo 106 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Roseira, as sessões ordinárias compor-se-ão da seguinte forma:

I. Pequeno Expediente;

II. Grande Expediente;

III. Ordem do Dia;

IV. Palavra dos vereadores;

V. Comunicações da Presidência.

Estão corretos, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Roseira:

Assinale a alternativa incorreta: A lei Orgânica do Município será emendada mediante proposta;

Qual as cores, oficiais da cidade de Roseira, de acordo com a Lei Orgânica do Município?