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Nas Sessões Ordinárias da Câmara, o Pequeno Expediente se destina, EXCETO:
Leitura da correspondência recebida e dos Projetos de Lei do Executivo, Projetos de Lei do Legislativo e Projetos de Decreto Legislativo.
Apresentação de Requerimento de licença.
Indicações, moções e Impugnações.
Leitura da Ata da Sessão Anterior.