Questões de Concurso sobre Município de Manaus - Estatuto do Servidor Público Municipal de Manaus

Uma das formas de vacância é a exoneração, que possui caráter de penalidade.

A pena de demissão simples importa na impossibilidade definitiva de reingresso do indivíduo nos quadros do serviço público municipal.

É vedado ao servidor pleitear como procurador ou intermediário, junto às repartições públicas municipais, inclusive quando se tratar de percepção de vencimento ou vantagens de quaisquer parentes.

Caso a conduta de determinado servidor esteja sendo objeto de apuração em processo administrativo, este só poderá ser exonerado a pedido após a conclusão definitiva do referido processo administrativo a que estiver respondendo, e desde que reconhecida a sua inocência.

Demissão.

Falecimento.

Reintegração.

Transferência.

I, II e III.

I, apenas.

III, apenas.

II e III, apenas.

O processo em questão tem rito sumário e, em razão disso, não comporta a produção de provas pelo acusado ou a constituição de procurador para tratar de sua defesa.

A pena de demissão só pode ser aplicada em processo administrativo em que se assegure a defesa do acusado, e o prefeito e os secretários são competentes para instaurar o processo.

Se a irregularidade constituir em crime, a autoridade processante deve encaminhar os autos diretamente ao prefeito para decisão, sendo vedado o envio de peças ao órgão para instauração de inquérito policial.

O processo administrativo disciplinar equivale ao que comumente se denomina sindicância, sendo conduzido por um servidor designado para tal fim; a nomeação de comissão processante somente é devida no caso de o acusado ser ocupante de cargo do alto escalão do Executivo.

Reversão.

Readaptação.

Reintegração.

Aproveitamento.

Dado seu caráter sumário, não é cabível pedido de inquirição de testemunhas no processo de revisão.

A revisão somente poderia ter sido solicitada caso o servidor tivesse sido demitido, o que não é o caso.

A revisão do PAD pode ser requerida a qualquer tempo, mas somente pelo próprio servidor punido, sendo vedado o requerimento por terceiros ou dependentes.

A revisão pode ser requerida a qualquer tempo, se forem aduzidos fatos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido, sendo que, no caso de falecimento, pode ser requerida por qualquer pessoa constante do seu assentamento individual.

A pena de suspensão imposta é ilegal, pois o Estatuto estabelece um limite máximo de noventa dias para a aplicação dessa penalidade.

Pela mesma infração, a professora poderá ser punida com a pena de suspensão e, cumulativamente, com multa e prisão administrativa.

Se a professora tivesse sido demitida ao final do processo, a pena implicaria a impossibilidade definitiva de seu reingresso nos quadros do serviço público municipal.

Caso a professora requeira a revisão do processo administrativo, a simples alegação de injustiça da penalidade imposta será considerada fundamento suficiente para a revisão.

Dado seu caráter sumário, não é cabível pedido de inquirição de testemunhas no processo de revisão.

A revisão somente poderia ter sido solicitada caso o servidor tivesse sido demitido, o que não é o caso.

A revisão do PAD pode ser requerida a qualquer tempo, mas somente pelo próprio servidor punido, sendo vedado o requerimento por terceiros ou dependentes.

A revisão pode ser requerida a qualquer tempo, se forem aduzidos fatos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido, sendo que, no caso de falecimento, pode ser requerida por qualquer pessoa constante do seu assentamento individual.

I e II apenas

I e IV apenas

II e IV apenas

II e III apenas

III e IV apenas

João pode perder o cargo apenas se solicitar sua exoneração voluntária.

João só pode perder o cargo em caso de demissão por justa causa, após recomendação do chefe imediato.

João pode perder o cargo em virtude de uma sentença judicial transitada em julgado ou por meio de processo administrativo, desde que seja garantida ampla defesa.

João pode perder o cargo por qualquer tipo de infração administrativa, sem necessidade de processo judicial ou administrativo.

João só pode perder o cargo se estiver em estágio probatório, uma vez que a estabilidade o protege contra qualquer forma de demissão.

Apenas o prefeito é competente para a instauração de processo administrativo

O prazo para a realização do processo administrativo será de sessenta dias prorrogáveis por mais trinta dias, mediante autorização da autoridade que determinou a sua instauração, e nos casos de força maior

Encerrada a instauração do processo, a autoridade processante abrirá vista dos autos ao indiciado, ou seu defensor, para, no prazo de trinta dias apresentar suas razões de defesa final

As conclusões da autoridade processante são vinculantes, sendo vedada à autoridade que determinou a abertura do processo discordar das conclusões do relatório

O funcionário poderá ser exonerado a pedido, ainda que pendente conclusão definitiva do processo administrativo a que estiver respondendo

reintegração.

reversão.

aproveitamento.

transferência.

promoção.

I e IV, apenas.

I, II e III, apenas.

I e II, apenas.

III e IV, apenas.

I, II, III e IV.

um cargo público, que é ocupado por servidor público que foi habilitado em concurso e investido no cargo por ter satisfeito os requisitos previstos por lei.

um emprego público, que é exercido por prestador de serviço que realiza as atividades ao melhor preço de mercado, para atender ao princípio constitucional da eficiência.

uma função pública, cujo regime de contratação baseia-se em entrevistas, dinâmicas de grupo e indicações, modalidades que garantem a imparcialidade do processo seletivo.

um estatuto público, que é considerado como o conjunto de atribuições destinadas aos agentes públicos, abrangendo a função temporária e a função de confiança.

um agente público, que deve ser brasileiro nato, ter boa saúde, boa conduta e possuir aptidão para o exercício da função para a qual foi selecionado.

será concedido horário especial ao servidor, se comprovada a necessidade por junta médica oficial do Município, independentemente de compensação de horário.

será concedido horário especial ao servidor, independentemente de comprovada a necessidade por junta médica oficial do Município, mediante compensação de horário.

será concedido horário especial ao servidor, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial do Município, mediante compensação de horário.

não será concedido horário especial ao servidor, haja vista que a pessoa com deficiência não é o próprio servidor, e, sim, seu filho Joaquim.

não será concedido horário especial ao servidor, diante da ausência de previsão legal, mas o servidor pode requerer licença sem vencimentos para trato de assuntos particulares.

reintegração, se para o mesmo cargo anteriormente ocupado, e por aproveitamento, se para cargo distinto, mas de mesma complexidade e remuneração.

reintegração, no cargo anteriormente ocupado, exceto se este tiver sido transformado ou extinto.

reintegração, exceto se o cargo anteriormente ocupado estiver provido, hipótese em que o servidor ficará em disponibilidade.

reversão, que se efetivará de ofício, em cumprimento a ordem judicial.

aproveitamento, em cargo de natureza, e vencimento ou remuneração compatíveis com o anteriormente ocupado.

deverá responder a processo judicial, perdendo o cargo na hipótese de ser considerado culpado por crime contra Administração, hipótese em que a Administração pública está obstada de apurar os mesmos fatos.

poderá responder a processo administrativo disciplinar, cuja instauração é ato de competência exclusiva do Chefe do Executivo.

deverá responder a processo administrativo disciplinar, sendo competente para aplicar a pena de demissão, em tese cabível, o Prefeito Municipal.

poderá responder a processo judicial, independentemente da natureza da infração cometida, em razão do controle judicial exercido sobre os atos da Administração.

deverá responder a processo administrativo disciplinar, sendo competente para aplicar a pena de demissão, em tese cabível, todas as autoridades administrativas em relação a seus subordinados.

não está sujeito a estágio probatório, por se tratar de servidor público lotado junto à Secretaria da Educação.

está sujeito a estágio probatório de dois anos.

está sujeito a estágio probatório de três anos.

está sujeito a estágio probatório, cujo prazo é definido por ato do Secretário da Educação.

está sujeito a estágio probatório, cujo prazo é definido por decreto do Chefe do Executivo municipal.

Salvo nas hipóteses em que constitua crime, a pretensão punitiva de aplicação da pena demissória prescreve em cinco anos.

Em caso de demissão, a remuneração relativa às férias vencidas será dada como perdida, a título de penalidade acessória.

Será aplicada a pena de demissão simples ao funcionário que, sem justa causa, deixou de se submeter a exame médico determinado por autoridade competente.

Em caso de demissão simples, o servidor demitido não pode ser readmitido no serviço público municipal, antes de decorridos dois anos da aplicação da pena.

A recusa em interromper o gozo de licença, por determinação da autoridade superior, não caracteriza abandono de cargo passível de demissão, mas enseja a suspensão por período proporcional ao da recusa.

a investidura de J no referido cargo dependerá de autorização por decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.

J não poderá ser investido no respectivo cargo, por não satisfazer requisito legal para tanto.

J tem direito adquirido à nomeação, por ter sido aprovado em regular concurso público.

J deverá ser nomeado para o cargo por decreto do Prefeito Municipal e imediatamente readaptado.

J não poderá ser investido no referido cargo por falta de aptidão para o exercício da função.