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Um ex-servidor da Secretaria Municipal de Educação (SEMED), que sofreu a penalidade de ...
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Q4288200
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Município de Manaus - Estatuto do Servidor Público Municipal de Manaus
Teclas de Atalhos
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Um ex-servidor da Secretaria Municipal de Educação (SEMED), que sofreu a penalidade de suspensão de noventa dias após um Processo Administrativo Disciplinar (PAD), vem a falecer. Seus dependentes buscam a revisão do PAD, alegando a existência de novas provas que poderiam justificar a inocência do falecido. Com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus, assinale a afirmativa correta sobre o procedimento de revisão do processo administrativo.
A
Dado seu caráter sumário, não é cabível pedido de inquirição de testemunhas no processo de revisão.
B
A revisão somente poderia ter sido solicitada caso o servidor tivesse sido demitido, o que não é o caso.
C
A revisão do PAD pode ser requerida a qualquer tempo, mas somente pelo próprio servidor punido, sendo vedado o requerimento por terceiros ou dependentes.
D
A revisão pode ser requerida a qualquer tempo, se forem aduzidos fatos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido, sendo que, no caso de falecimento, pode ser requerida por qualquer pessoa constante do seu assentamento individual.