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A respeito do que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos...
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Q3188087
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Município de Manaus - Estatuto do Servidor Público Municipal de Manaus
Teclas de Atalhos
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A respeito do que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus acerca do processo administrativo, assinale a alternativa correta.
A
Apenas o prefeito é competente para a instauração de processo administrativo
B
O prazo para a realização do processo administrativo será de sessenta dias prorrogáveis por mais trinta dias, mediante autorização da autoridade que determinou a sua instauração, e nos casos de força maior
C
Encerrada a instauração do processo, a autoridade processante abrirá vista dos autos ao indiciado, ou seu defensor, para, no prazo de trinta dias apresentar suas razões de defesa final
D
As conclusões da autoridade processante são vinculantes, sendo vedada à autoridade que determinou a abertura do processo discordar das conclusões do relatório
E
O funcionário poderá ser exonerado a pedido, ainda que pendente conclusão definitiva do processo administrativo a que estiver respondendo