Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
No que tange à demissão dos servidores públicos, o Estatuto...
1
Q2071854
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Ano:
2021
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
No que tange à demissão dos servidores públicos, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus (Lei nº 1.118/1971) dispõe:
A
Salvo nas hipóteses em que constitua crime, a pretensão punitiva de aplicação da pena demissória prescreve em cinco anos.
B
Em caso de demissão, a remuneração relativa às férias vencidas será dada como perdida, a título de penalidade acessória.
C
Será aplicada a pena de demissão simples ao funcionário que, sem justa causa, deixou de se submeter a exame médico determinado por autoridade competente.
D
Em caso de demissão simples, o servidor demitido não pode ser readmitido no serviço público municipal, antes de decorridos dois anos da aplicação da pena.
E
A recusa em interromper o gozo de licença, por determinação da autoridade superior, não caracteriza abandono de cargo passível de demissão, mas enseja a suspensão por período proporcional ao da recusa.