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O secretário municipal de educação decide instaurar um Processo Administrativo Discipli...
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Q4348011
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Município de Manaus - Estatuto do Servidor Público Municipal de Manaus
Teclas de Atalhos
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O secretário municipal de educação decide instaurar um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra um servidor estável por malversação de dinheiros públicos, a fim de apurar e aplicar a pena de demissão cabível. Com base na Lei nº 1.118/1971 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus, assinale a afirmativa correta.
A
O processo em questão tem rito sumário e, em razão disso, não comporta a produção de provas pelo acusado ou a constituição de procurador para tratar de sua defesa.
B
A pena de demissão só pode ser aplicada em processo administrativo em que se assegure a defesa do acusado, e o prefeito e os secretários são competentes para instaurar o processo.
C
Se a irregularidade constituir em crime, a autoridade processante deve encaminhar os autos diretamente ao prefeito para decisão, sendo vedado o envio de peças ao órgão para instauração de inquérito policial.
D
O processo administrativo disciplinar equivale ao que comumente se denomina sindicância, sendo conduzido por um servidor designado para tal fim; a nomeação de comissão processante somente é devida no caso de o acusado ser ocupante de cargo do alto escalão do Executivo.