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Questões de Concurso sobre Amazonas - AM
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No âmbito do Poder Executivo do município de Manaus, no que se refere à regulamentação sobre o acesso às informações, os cidadãos têm direito de obter orientação sobre os procedimentos necessários para a consecução de acesso e, também, ciência quanto ao local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada. Em relação às informações a serem obtidas com base no Decreto Municipal nº 4.157/2018, que regulamenta o acesso à informação, trata-se de tema NÃO amparado por referido Decreto:
A
Informações sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as informações relativas à política, organização e serviços.
B
Informações pertinentes à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitações e contratos administrativos.
C
Dados relativos à implementação, ao acompanhamento e aos resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades, bem como metas e indicadores propostos.
D
Informações relativas ao andamento de sindicâncias e Processos Administrativos Disciplinares (PADs), pelos quais estão respondendo servidores públicos municipais, incluindo o motivo de abertura das sindicâncias e/ou PADs.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Apuí, compete ao Município instituir os seguintes tributos, EXCETO:
A
Taxas em razão do exercício do poder de polícia.
B
Imposto sobre a Renda de Pessoas Físicas e Jurídicas.
C
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, definidos em Lei Complementar.
D
Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.
E
Contribuição de Melhoria, decorrente de obras públicas.
Art. 9º O Governo Municipal é constituído pelos Poderes _________ e _________, independentes e harmônicos entre si.
Conforme dispõe a Lei Orgânica, assinale a alternativa que preenche CORRETA e RESPECTIVAMENTE as lacunas acima:
A
Legislativo - Administrativo
B
Executivo - Judiciário.
C
Legislativo - Executivo
D
Judiciário - Legislativo
E
Administrativo - Executivo
De acordo com a Lei Municipal nº 468/2022, que dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Apuí, são órgãos de Administração Superior, EXCETO:
A
Mesa Diretora.
B
Presidência.
C
Plenário.
D
Assessoria da Presidência.
E
Comissões Permanentes.
Art. 1º. A Câmara Municipal de Apuí é o órgão _________e _________ do Município.
Com base no que dispõe a Resolução nº 012/2013, que institui o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Apuí, assinale a alternativa que completa CORRETA e RESPECTIVAMENTE as lacunas acima:
A
Executivo - representativo.
B
Judiciário - fiscalizador.
C
Administrativo - legislativo.
D
Fiscalizador - representativo.
E
Legislativo - fiscalizador.
Segundo o Art. 45 do Estatuto dos Servidores do município de Manacapuru-AM, os membros da Comissão de Avaliação de Desempenho adquirem condição hierárquica superior à do avaliado durante:
A
Apenas no momento da posse.
B
No respectivo período de atuação na Comissão.
C
Toda a sua carreira no serviço público.
D
Apenas após a aprovação do estagiário.
Sobre o Art. 7º da Lei Orgânica do Município de Manacapuru analise a descrição abaixo:
§ 5º É assegurado a todos os munícipes, independente de pagamento de taxa ou emolumento, o direito de representação aos poderes públicos municipais para coibir ilegalidade ou abuso de poder.
O inciso acima de acordo com a Lei Orgânica, está relacionado ao:
A
Direito à informação.
B
Direito à não discriminação.
C
Direito à proteção do consumidor.
D
Direito à petição.
Qual é a função do Fundo Municipal de Cultura, conforme estabelecido na Lei Orgânica do município de Manacapuru-AM?
A
Financiar exclusivamente atividades de custeio.
B
Apoiar entidades culturais regularmente constituídas e programas específicos sob administração municipal.
C
Financiar exclusivamente a construção de novos espaços culturais.
D
Subsidiar eventos esportivos e de lazer.
De acordo com a Resolução nº 012/2013, que institui o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Apuí, proposição é toda matéria sujeita à deliberação do plenário. Com base na Resolução, analise as afirmativas abaixo e, em seguida, responda ao questionamento:
I.Propostas de emenda à Lei Orgânica.
II.Projetos de Lei.
III.Projetos de Decreto Legislativo.
IV.Projetos de Resolução.
V.Indicações.
VI.Moções.
As proposições poderão consistir nos atos indicados nas afirmativas:
A
V, apenas.
B
I, II, III, IV, V e VI.
C
I e II, apenas.
D
V e VI, apenas.
E
I, II e III, apenas.
O Conselho de Ética e Decoro, de acordo com o previsto na Lei Municipal nº 468/2022, tem por objetivo zelar pela observância dos preceitos instituídos no Estatuto dos Servidores, Código de Ética, Regimento Interno e na Lei Orgânica, preservando a dignidade do mandato parlamentar. Analise as alternativas e assinale aquela que aponta CORRETAMENTE o número de membros do Conselho de Ética e Decoro:
A
Será constituído por cinco (05) membros titulares e três (03) suplentes.
B
Será constituído por um (01) membro titular sem previsão de suplentes.
C
Será constituído por três (03) membros titulares e igual número de suplentes.
D
Será constituído por quatro (04) membros titulares sem previsão de suplentes.
E
Será constituído por sete (07) membros titulares e igual número de suplentes.
A Lei Orgânica do Município de Apuí, no artigo 39, elenca as condições de elegibilidade para a Câmara de Vereadores. Com base no referido artigo, assinale a opção INCORRETA:
A
Possuir filiação partidária é uma condição de elegibilidade para a Câmara de Vereadores de Apuí.
B
Estar em pleno gozo dos direitos políticos é uma condição de elegibilidade para a Câmara de Vereadores de Apuí.
C
Possui domicílio eleitoral em município vizinho é uma condição de elegibilidade para a Câmara de Vereadores de Apuí.
D
Possuir idade mínima de 18 (dezoito) anos é uma condição de elegibilidade para a Câmara de Vereadores de Apuí.
E
Ser brasileiro é uma condição de elegibilidade para a Câmara de Vereadores de Apuí.
A Lei Municipal nº 468/2022, que reorganizou a estrutura administrativa da Câmara de Apuí, prevê que os cidadãos que desejarem prestar comunicações à Ouvidoria Geral da Câmara Municipal poderão fazê-las através de:
A
Participação em programa de rádio.
B
Telefonema.
C
Reunião com o prefeito.
D
Postagem em rede social.
E
Matéria em jornal.
Conforme o § 2º do Art 263 da Lei Orgânica do município de Manacapuru-AM, o Município proverá sobre a seletiva, limpeza das vias e logradouros públicos, a coleta a remoção e a destinação, desde que adequada, do lixo_______,_______,_________,________ e outros resíduos de qualquer natureza.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas no texto de acordo com texto da Lei Orgânica:
A
domiciliar, hospitalar, agrícola, de construção civil
B
domiciliar, hospitalar, comercial, industrial
C
hospitalar, domiciliar, comercial, agrícola.
D
hospitalar, comercial, domiciliar, de construção civil
Dentre as competência municipais, conforme dispõe a Lei Orgânica, compete ao município legislar sobre:
A
Emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros do país.
B
Organização do Sistema Nacional de Empregos.
C
Assuntos de interesse local.
D
Nacionalidade, cidadania e naturalização.
E
Diretrizes e bases da educação nacional.
De acordo com o Art. 81, §5º, do Estatuto dos Servidores do município de Manacapuru-AM, o décimo terceiro salário dos servidores desligados do serviço público será calculado com base em:
A
1/12 avos por mês de serviço prestado no período correspondente, calculado com base na remuneração do mês de desligamento,
B
1/12 avos por mês de serviço prestado no período correspondente, calculado na forma prevista no §4º do Art. 81.
C
1/12 avos por mês de serviço prestado no período correspondente, calculado com base na remuneração do mês de dezembro,
D
1/12 avos por mês de serviço prestado no ano anterior, calculado na forma prevista no §4º do Art. 81.
As afirmativas a seguir caracterizam corretamente aspectos do estágio probatório normatizados nos artigos 20 a 22 da Lei Municipal nº 1.118/1971, à exceção de uma. Assinale-a.
A
A duração do estágio probatório para os servidores do município de Manaus será de 3 anos.
B
Durante o estágio probatório serão avaliados requisitos como eficiência, idoneidade moral, aptidão e dedicação ao serviço.
C
Se o servidor for reprovado no estágio probatório, terá vista do processo e um prazo para apresentar defesa, se desejar.
D
Após a defesa, caso apresentada, o servidor será exonerado se mantida a decisão de reprovação.
E
O funcionário em situação estável, que for nomeado para outro cargo público municipal, deverá realizar novo estágio probatório.
A Lei Orgânica do Município de Manaus determina que as ações e os serviços de saúde no Município devem ser prestados por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), respeitadas as diretrizes descritas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
A
Integração das ações e serviços de saúde adequados às diversas realidades epidemiológicas.
B
Descentralização por região administrativa, sob a direção do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, consultada a Câmara de Saúde.
C
Universalização da assistência de igual qualidade, com instalação e acesso a todos os níveis dos serviços de saúde à população.
D
Participação paritária de entidades representativas de usuários, trabalhadores de saúde e prestadores de serviços na formulação e gestão das políticas de saúde municipais.
E
Participação direta do usuário em unidade prestadora dos serviços de saúde, resguardado o seu direito de ser informado a respeito da própria saúde e da coletividade.
De acordo com o Decreto nº 4.648/2019, as atividades econômicas que exigem vistoria prévia por parte dos órgãos e das entidades responsáveis pela emissão de licenças e autorizações antes do início do funcionamento da empresa são classificadas como de
A
baixo risco A.
B
baixo risco B.
C
médio risco.
D
alto risco.
E
altíssimo risco.
Com base na Lei nº 1.118/1971, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus, a respeito das mutações funcionais analise as afirmativas a seguir.
I. A função gratificada é uma função de confiança, para a qual o Executivo Municipal pode criar novos cargos.
II. Aquele que substitui o titular de uma função gratificada também tem direito a receber, pelos dias de efetiva substituição, o valor da função gratificada.
III. Durante afastamentos remunerados – férias, luto, casamento, licença saúde, licença gestante, licença prêmio, – o servidor continua recebendo normalmente a gratificação.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
João, servidor público municipal de Manaus ocupante do cargo efetivo de Médico Clínico Geral, foi aposentado por invalidez. Seis meses depois, após verificação, em processo administrativo, de que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria foi determinado seu regresso ao serviço público municipal.
De acordo com a Lei Municipal nº 1.118/71 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus), o citado regresso de João é chamado de
A
reversão, que depende de exame procedido pela Junta Médica do Município, em que fique provada a capacidade para o exercício da função.
B
transferência, que independe de exame procedido pela Junta Médica do Município, bastando a declaração de um médico municipal e João passará a desempenhar funções administrativas.
C
promoção, que depende de exame procedido pela Junta Médica do Município, e João passará a desempenhar funções administrativas de cargo com maior remuneração.
D
reintegração, que depende de exame procedido pela Junta Médica do Município, em que fique provada a capacidade para o exercício da função.
E
readaptação, que far-se-á, no mesmo cargo anteriormente ocupado ou em outro de atribuições análogas, com direito à indenização, vantagens que não recebeu enquanto esteve afastado.
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