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Dentre as competência municipais, conforme dispõe a Lei Orgânica, compete ao município ...
Dentre as competência municipais, conforme dispõe a Lei Orgânica, compete ao município legislar sobre:
A
Emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros do país.
B
Organização do Sistema Nacional de Empregos.
C
Assuntos de interesse local.
D
Nacionalidade, cidadania e naturalização.
E
Diretrizes e bases da educação nacional.