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Sobre o Art. 7º da Lei Orgânica do Município de Manacapuru analise a descrição abaixo: ...
Sobre o Art. 7º da Lei Orgânica do Município de Manacapuru analise a descrição abaixo:
§ 5º É assegurado a todos os munícipes, independente de pagamento de taxa ou emolumento, o direito de representação aos poderes públicos municipais para coibir ilegalidade ou abuso de poder.
O inciso acima de acordo com a Lei Orgânica, está relacionado ao:
A
Direito à informação.
B
Direito à não discriminação.
C
Direito à proteção do consumidor.
D
Direito à petição.